Introdução O Código de Processo Penal (CPP), instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, é um dos pilares da Justiça Criminal brasileira. Ele estabelece as regras que orientam a persecução penal, garantindo, ao mesmo tempo, a efetividade da investigação e o respeito aos direitos fundamentais do acusado e da vítima. Dentre
