Introdução O Código de Processo Penal (CPP), instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689/1941, é um dos principais pilares do sistema jurídico brasileiro, sendo responsável por regular a forma como se desenvolve a persecução penal. A sua importância é inegável, pois trata de garantir a ordem processual, a efetividade da investigação criminal e, ao mesmo tempo, a
