Introdução A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, representa um marco histórico no ordenamento jurídico brasileiro no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Criada para dar efetividade às garantias constitucionais de dignidade, igualdade e segurança, a norma estabelece mecanismos específicos de proteção e prevenção, bem como sanções severas para
