🪙 Introdução A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) foi instituída com o propósito de efetivar as disposições de sentença penal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.Dentre suas diretrizes, a assistência social ocupa posição de destaque, pois representa o elo entre o cumprimento da pena e o