Introdução A Lei nº 11.340/2006, conhecida nacionalmente como Lei Maria da Penha, representa um dos mais relevantes avanços legislativos no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Desde sua promulgação, a norma deixou claro que o fenômeno da violência de gênero não pode ser tratado apenas sob a ótica penal, exigindo
