Introdução O Código de Processo Penal (CPP), instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, é a espinha dorsal da persecução criminal no Brasil. Ele regula a investigação, a ação penal, a produção de provas e a aplicação de garantias constitucionais que preservam o equilíbrio entre o poder punitivo estatal e os
