💡 Compreenda como o Código Penal Militar garante a aplicação da lei penal aos militares mesmo após o afastamento do serviço ativo 🔰 Introdução O Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969) é o instrumento jurídico que regula os crimes praticados por militares, além de definir as penas e circunstâncias
