Introdução A Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, conhecida como Lei de Execução Penal (LEP), foi instituída com o propósito de estabelecer as diretrizes para a execução das penas privativas de liberdade e medidas de segurança, garantindo a dignidade da pessoa presa e sua reintegração social. Entre as diversas previsões da legislação,
