Advocacia Especializada em Direito Penal Empresarial e Corporativo
Defesa técnica, estratégica e sigilosa para empresas, sócios e diretores em investigações de alta complexidade. Atuação contenciosa, Justiça Negocial e Compliance Penal preventivo no RJ, SP e Justiça Federal.
A Blindagem do Patrimônio e da Liberdade dos Tomadores de Decisão
No moderno Direito Penal Empresarial, o banco dos réus frequentemente ultrapassa a pessoa jurídica (CNPJ) para atingir severamente a pessoa física (CPF) dos tomadores de decisão. A apuração da Responsabilidade de Gestores coloca diretores, administradores e sócios sob a mira do Ministério Público por decisões que geraram ou não impediram ilícitos penais. Atuamos com precisão cirúrgica para separar o risco do negócio da culpabilidade pessoal, garantindo a ampla defesa e a preservação do patrimônio individual dos executivos.
Especialização nas Mais Complexas Demandas Corporativas
Ordem Tributária e Previdenciária
Defesa rigorosa contra acusações de sonegação de impostos, apropriação indébita previdenciária e fraudes fiscais, buscando o trancamento da ação pelo pagamento ou parcelamento.
Atuação em investigações da CVM e Polícia Federal contra gestão fraudulenta, evasão de divisas e uso de informações privilegiadas (Insider Trading).
Crimes Falimentares e Societários
Defesa especializada diante de alegações de fraudes contra credores, desvios e irregularidades em processos de falência e recuperação judicial.
Corrupção e Atos Lesivos à Administração
Representação em investigações decorrentes da Lei Anticorrupção, fraudes em licitações e contratos administrativos estatais ou federais.
Defesa técnica contra responsabilização criminal da Pessoa Jurídica e de seus diretores por danos ecológicos graves e infrações severas ao Código de Defesa do Consumidor.
Justiça Negocial (Acordos e Leniência)
Assessoria estratégica e negociação direta com o Estado em Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), Colaboração Premiada e Acordos de Leniência.
Compliance e Prevenção: O Escudo da Organização
A melhor defesa penal para uma empresa é aquela que evita o nascimento do processo. Auxiliamos corporações na criação, revisão e implementação de normas de Compliance Penal e matrizes de risco. O objetivo é mitigar a responsabilidade da organização, treinar executivos para cenários de crise e prevenir contingências criminais antes que elas atinjam o balanço financeiro e a reputação da marca.
ADVOCACIA CORPORATIVA
A Relevância da Defesa Técnica Especializada no Direito Penal Empresarial
Como a gestão estratégica do risco corporativo, a prova técnica pericial e a Justiça Negocial protegem a empresa, o patrimônio e os executivos.
Individualização da Conduta e Blindagem dos Gestores
Compliance Penal e Auditoria Probatória Preventiva
Justiça Negocial e Acordos Corporativos (ANPP e Leniência)
Perguntas Frequentes
1. Sócios e diretores podem ser presos ou responsabilizados por crimes cometidos pela empresa?
Sim. No Direito Penal Empresarial, vigora a “Teoria do Domínio do Fato” e a responsabilização por omissão imprópria. Diretores, gestores e sócios-administradores podem ser responsabilizados criminalmente se ficar comprovado que tinham poder de decisão para impedir o crime (como sonegação fiscal ou crime ambiental) e não o fizeram.
2. O que é a Justiça Negocial (ANPP, Acordo de Leniência e Colaboração Premiada)?
A Justiça Negocial permite que o litígio penal seja resolvido por meio de acordos com o Ministério Público, evitando os riscos de uma condenação e a longa duração de um processo. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), por exemplo, permite que o executivo pague uma prestação pecuniária e confesse o crime sem que isso gere reincidência ou anotação de antecedentes criminais.
3. A empresa (Pessoa Jurídica) também pode ser processada criminalmente?
A regra geral no Brasil é que o crime é cometido por pessoas físicas. No entanto, há uma grande exceção: os Crimes Ambientais. A Constituição Federal e a Lei 9.605/98 permitem que a Pessoa Jurídica sofra sanções penais (multas, suspensão de atividades, interdição) independentemente da condenação isolada de seus diretores.
4. Qual a diferença entre uma infração fiscal e um Crime contra a Ordem Tributária?
A infração fiscal (inadimplência) ocorre quando a empresa declara o imposto, mas não tem caixa para pagar. O Crime Tributário (sonegação) ocorre quando há fraude, dolo, falsificação de notas ou omissão deliberada de informações à Receita para suprimir o pagamento do tributo.
O5. Como o Compliance Penal pode salvar a diretoria de um processo criminal?
Um programa de Compliance Efetivo prova ao Ministério Público e ao Juiz que a empresa adotava todas as medidas razoáveis para evitar crimes. Caso um funcionário cometa uma fraude, o Compliance serve como prova de que a conduta foi isolada e contra as normas da corporação, isentando a alta diretoria de responsabilidade.
Ainda tem dúvidas?
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