Advogado Especializado em Violência Doméstica e Lei Maria da Penha no RJ, SP e Todo o Brasil
Atuação técnica, rigorosa e sigilosa na defesa do investigado/réu e na assistência jurídica à vítima. Suporte urgente em Medidas Protetivas de Urgência, prisões em flagrante, DEAM e ações penais.
Atuação Sob Medida para Cada Posição Processual na Lei Maria da Penha
Conjunto de diligências realizadas pelo advogado de defesa — com auxílio de peritos assistentes — para colher depoimentos, solicitar documentos, requerer laudos e obter imagens antes que desapareçam.
Assistência Jurídica e Proteção à Vítima
Instrumento jurídico que impede que a acusação estatal conduza o inquérito de forma seletiva, apresentando ao juiz uma versão fidedigna e completa dos fatos logo na fase inicial.
Formas de Violência Doméstica e Familiar Previstas em Lei
Violência Física
Qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal da vítima.
Violência Psicológica
Qualquer conduta que cause dano emocional, diminuição da autoestima, constrangimento, humilhação, manipulação ou isolamento.
Violência Moral
Condutas que configurem calúnia, difamação ou injúria no âmbito doméstico, familiar ou afetivo.
Violência Patrimonial
Retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais ou bens.
Violência Sexual
Qualquer conduta que constranja a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada mediante intimidação ou força.
Medidas Protetivas de Urgência
Acompanhamento jurídico para aplicação, adequação, fiscalização ou revogação judicial de ordens de restrição.
Violência de gênero
Sofrida pelo fato ser mulher, sem distinção de raça, classe social, religião, idade ou qualquer outra condição
Violência contra a criança
Ação ou omissão praticada por pessoas que vivem ou coabitam a casa como os pais, os padrastos etc. transformando a criança ou o adolescente em refém permanente do agressor.
Violência contra o Idoso
Pode ocorrer de várias formas,. Sendo ato único, repetido ou a falta de ação apropriada e ocorrendo em qualquer relacionamento em que exista uma expectativa de confiança que cause dano ou sofrimento a uma pessoa idosa.
A Importância da Defesa Técnica na Lei Maria da Penha
A Relevância da Atuação Especializada em Casos de Violência Doméstica
Análise Rigorosa da Prova e do Contexto Factual
Atuação Urgente em Delegacias (DEAM) e Inquérito
Gestão de Medidas Cautelares e Prisão Preventiva
Orientações Jurídicas e Artigos Especializados sobre Violência Doméstica
Perguntas Frequentes sobre Violência Doméstica
1. Como funcionam as Medidas Protetivas de Urgência e como o advogado pode atuar para sua concessão ou revogação?
As Medidas Protetivas de Urgência são ordens judiciais (como afastamento do lar e proibição de aproximação) concedidas pelo juiz para proteger a vítima. O advogado da vítima atua para requerer e acelerar a imposição das medidas. Já a defesa do investigado atua para demonstrar a ausência de riscos, o excesso da medida ou requerer a sua revogação/adequação, evitando prejuízos ao direito de convivência familiar ou ao trabalho..
2. Fui intimado para prestar depoimento na DEAM (Delegacia de Atendimento à Mulher). O que devo fazer?
O investigado não deve ir à delegacia sem o acompanhamento de um advogado criminalista especializado. O depoimento na fase policial é decisivo para a decretação de prisões preventivas ou oferecimento da denúncia. A defesa orienta o cliente quanto ao direito constitucional ao silêncio e fiscaliza a legalidade do procedimento.
3. É possível haver concórdia ou retratação (“retirar a queixa”) nos processos da Lei Maria da Penha?
Nos crimes de lesão corporal praticados no âmbito doméstico, a ação penal é pública incondicionada (Súmula 542 do STJ), o que significa que o processo prossegue mesmo se a vítima desejar “retirar a queixa”. Apenas nos crimes de ação penal privada ou pública condicionada à representação (como ameaça ou injúria) é possível a retratação, que deve ocorrer exclusivamente perante o juiz em audiência especial (Art. 16 da Lei 11.340/06).
4. O descumprimento de Medida Protetiva de Urgência gera prisão em flagrante?
Sim. O descumprimento de decisão judicial que defere Medidas Protetivas de Urgência constitui crime autônomo (Art. 24-A da Lei Maria da Penha) com pena de reclusão de 3 meses a 2 anos, cabendo prisão em flagrante inafiançável na esfera policial (a fiança só pode ser concedida pelo juiz).
O5. O escritório atua tanto na defesa do homem acusado quanto na proteção da mulher vítima de violência doméstica?
Perfeitamente. Nossa banca atua com estrita imparcialidade técnica e rigor ético. Atuamos na Defesa Técnica do acusado para combater abusos, prisões ilegais e falsas imputações, bem como na Assistência à Vítima para requerer proteção legal, acompanhamento na DEAM e ressarcimento por danos morais e materiais.
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