Author name: Ademilson Carvalho Santos

Mestrando em Psicologia Criminal. Especialização em Psicologia Forense O professor Ademilson é conferencista, Advogado Criminalista Especialista em Direito Penal e Processual Penal; Análise Criminal; Investigação Criminal e Legislação Penal.

Ademilson Carvalho Santos
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Artigo 3º Código Penal Comentado: Aplicação da Lei Excepcional ou Temporária

Os aspectos jurídicos do Direito Penal brasileiro são vastos e complexos, e o Artigo 3º do Código Penal Comentado aborda especificamente a aplicação das leis excepcionais e temporárias. Este artigo legal estabelece que, mesmo após o término de sua vigência, as leis temporárias ou excepcionais continuam a aplicar-se aos fatos ocorridos durante sua validade. Isso […]

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Melhores Filmes Para Advogados Criminais: Dicas e Sugestões Imperdíveis

O mundo do Direito Criminal tem sido uma fonte rica de inspiração para o cinema, com filmes que retratam dramas de tribunal, investigações intensas e dilemas éticos profundos enfrentados por advogados. Para os profissionais da área, esses filmes não apenas entretêm, mas também fornecem uma perspectiva sobre a complexidade e a intensidade da prática do

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Artigo 2º Código Penal Comentado: Impacto da Lei Penal no Tempo

O Artigo 2º do Código Penal Brasileiro aborda um dos temas mais importantes do direito penal: a aplicação da lei penal no tempo. Este artigo é essencial para garantir a segurança jurídica e a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos. Ele estabelece as regras sobre a retroatividade e irretroatividade das normas penais, fundamentadas no princípio

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Artigo 1º Código Penal Comentado: Entenda a Anterioridade da Lei

Quando se fala em Direito Penal, um dos princípios mais fundamentais é o da anterioridade da lei penal. O Artigo 1º do Código Penal Brasileiro determina que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Esse princípio reforça a ideia de que ninguém pode ser punido por um

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Localização de Presos no SEAP RJ: Guia Completo e Atualizado

Localizar um preso na SEAP RJ tornou-se mais simples com o serviço online recém-lançado. A Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (SEAP RJ) disponibilizou uma ferramenta digital que permite a busca de presos diretamente pelo site. Este avanço é fundamental para familiares, amigos e advogados que necessitam de informações precisas e rápidas sobre

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A Polícia Pode Entrar na Sua Casa sem a Sua Autorização? Entenda seus Direitos

A polícia pode entrar na sua casa sem a sua autorização? Essa é uma pergunta que muitas pessoas têm em mente, especialmente quando se trata de seus direitos e privacidade. Embora a Constituição Federal garanta o direito à inviolabilidade do domicílio, existem algumas exceções em que a polícia pode entrar em sua casa sem sua

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Lavagem de dinheiro e a teoria da cegueira deliberada: Uma Análise Jurídica

O crime de lavagem de dinheiro tornou-se um tema crucial no cenário jurídico brasileiro. Este processo envolve a transformação de recursos obtidos ilegalmente em ativos aparentemente legítimos, ocultando suas origens ilícitas. A teoria da cegueira deliberada destaca-se ao abordar situações em que indivíduos escolhem ignorar deliberadamente indícios de irregularidades, equiparando essa conduta ao conhecimento direto

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Quais são os crimes ambientais? Definições, Exemplos e Legislação

Quais são os crimes ambientais? São todas as ações prejudiciais ao meio ambiente que estão previstas na legislação ambiental brasileira. A Lei de Crimes Ambientais, ou Lei nº 9.605/98, especifica claramente as sanções para uma variedade de condutas ilegais, incluindo crimes contra a fauna, a flora, a poluição, e o ordenamento urbano. Os crimes ambientais

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Quanto ganha um Advogado Criminalista no Brasil? Salário Médio e Perspectivas de Carreira

Quanto ganha um Advogado Criminalista no Brasil? A remuneração de um advogado criminalista no Brasil pode variar enormemente, dependendo de fatores como experiência, localização, reputação e tipo de cliente. Em média, um advogado criminalista no Brasil pode ganhar entre R$ 5.000 e R$ 20.000 mensais, sendo que profissionais renomados e com ampla experiência podem atingir

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O que fazer quando estou sendo acusado de um crime que não cometi? Guia essencial para se defender

Ser acusado de um crime injustamente é uma das situações mais angustiantes que alguém pode enfrentar. Já estive nessa situação e sei a importância de manter a calma e agir de forma estratégica. A primeira coisa a se fazer é procurar imediatamente um advogado criminalista experiente. Reunir provas que comprovem sua inocência é crucial. Testemunhas,

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COMO SE DEFENDER DA ACUSAÇÃO DE CRIMES TRIBUTÁRIOS: Dicas e Estratégias

Crimes tributários são aqueles cometidos contra a ordem tributária e econômica do país, como sonegação fiscal, fraude em declarações, falsificação de documentos e outras práticas ilegais. Quando acusado de um crime tributário, é importante saber como se defender para evitar consequências graves, como multas pesadas, prisão e até mesmo a perda de bens. Neste artigo,

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Responsabilidade penal dos pais perante os filhos: Entenda suas obrigações legais

A responsabilidade penal dos pais perante os filhos é um tema de grande relevância na sociedade atual. Os pais têm o dever de cuidar e proteger seus filhos, mas quando essa responsabilidade é negligenciada, podem surgir consequências graves. Nesse contexto, é importante entender os fundamentos jurídicos que regem a responsabilidade penal dos pais, bem como

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Responsabilidade Penal dos Profissionais de Saúde: Entenda suas obrigações legais

Profissionais de saúde têm a importante missão de cuidar da saúde e bem-estar dos pacientes. No entanto, essa responsabilidade pode se estender além do cuidado físico, incluindo a responsabilidade penal. É importante entender quais são as implicações legais e normativas que os profissionais de saúde enfrentam em relação a possíveis crimes cometidos no exercício de

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O cristão pode ser advogado criminalista? Entenda a relação entre a profissão e a fé

Como cristão e advogado criminalista, muitas vezes me perguntam se essas duas identidades são compatíveis. É possível seguir os ensinamentos cristãos enquanto defendemos indivíduos acusados de crimes? Esta é uma questão complexa que exige um exame cuidadoso dos fundamentos éticos da advocacia criminal, bem como considerações práticas e desafios. A ética da advocacia criminal é

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Fui Vítima de Crime de Intolerância Religiosa: Guia Completo para Buscar seus Direitos na Justiça

A intolerância religiosa é um problema sério que pode ter consequências devastadoras para aqueles que são alvo dela. Se você foi vítima de um crime de intolerância religiosa, é importante entender seus direitos legais e como buscar justiça. Neste guia abrangente, iremos fornecer um passo a passo claro e objetivo sobre como proceder legalmente diante

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Fui Vítima de Abuso Sexual: O Que Fazer Legalmente?

Ser vítima de abuso sexual é uma experiência traumática e devastadora, mas é crucial entender que existem passos legais que podem ser tomados para enfrentar essa violência e buscar justiça. Aqui está um guia claro e objetivo sobre o que fazer legalmente se você for vítima de abuso sexual: 1. Procure um lugar seguro: Se

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Fui Vítima de Crime de LGBTfobia: O Que Fazer na Justiça?

Ser vítima de crime de LGBTfobia é uma experiência traumática e injusta, mas é essencial saber que existem ações práticas que podem ser tomadas na justiça para enfrentar essa forma de discriminação. Aqui estão algumas orientações claras sobre o que fazer: 1. Documente o incidente: Anote todos os detalhes do crime de LGBTfobia que você

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 Fui Vítima de Racismo, Agora Qual o Próximo Passo?

Ser vítima de racismo é uma experiência dolorosa e impactante, mas é fundamental saber que existem medidas legais que podem ser tomadas para enfrentar essa forma de discriminação. Aqui estão algumas orientações claras sobre o que fazer se você for vítima de racismo: 1. Documente o incidente: Anote todos os detalhes do incidente de racismo,

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Vou Ser Julgado pelo Tribunal do Júri e Agora? Um Guia Passo a Passo.

Enfrentar um julgamento pelo Tribunal do Júri pode ser uma experiência intimidante e complexa. Neste guia passo a passo, vamos explicar o que esperar e como se preparar para enfrentar esse processo com confiança e compreensão.   1. Entenda o que é o Tribunal do Júri: O Tribunal do Júri é composto por um grupo

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Acusado de Estelionato: O Que Fazer?

Ser acusado de estelionato é uma situação séria que requer atenção e cuidado. Aqui estão alguns passos simples que você pode seguir se estiver enfrentando essa acusação:   1. Procure um advogado: É importante ter um advogado para representá-lo legalmente e orientá-lo durante o processo. Eles irão ajudá-lo a entender seus direitos legais, revisar as

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Medidas Legais contra o Bullying: Um Guia para Vítimas

Se você está enfrentando bullying, saiba que existem medidas legais que podem ser tomadas para proteger seus direitos e garantir que os agressores sejam responsabilizados. Este guia oferece orientação sobre as etapas legais que podem ser tomadas para lidar com o bullying. 1. Documente todas as ocorrências: Mantenha um registro detalhado de todos os incidentes

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Fui Vítima de Roubo: O Que Fazer?

Ser vítima de roubo pode ser uma situação assustadora e angustiante, mas é importante agir rapidamente para proteger seus direitos e buscar ajuda adequada. Neste artigo, vamos destacar os passos que você deve seguir se for vítima de roubo. 1. Priorize sua segurança: Em primeiro lugar, certifique-se de que você e outras pessoas envolvidas no

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Fui Vítima de Furto: O Que Fazer?

Ser vítima de furto pode ser uma experiência frustrante e estressante, mas é importante agir rapidamente para proteger seus interesses e buscar justiça. Neste artigo, vamos destacar os passos que você deve seguir se for vítima de furto. 1. Contate as autoridades imediatamente: Assim que perceber que foi vítima de furto, ligue para a polícia

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 Fui Acusado de Tráfico de Drogas e Agora?

Ser acusado de tráfico de drogas é uma situação séria e assustadora, mas é crucial manter a calma e entender seus direitos. Neste artigo, vamos abordar o que você deve fazer se enfrentar essa acusação. 1. Não faça declarações sem um advogado presente: Ao ser detido ou interrogado, você tem o direito de permanecer em

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Identificando Sinais de Violência Doméstica: Um Guia para Reconhecer e Lidar com a Violência em Casa

Como saber se estou sofrendo violência doméstica A violência doméstica é uma realidade devastadora que afeta milhões de pessoas em todo o mundo. Muitas vezes, as vítimas de violência doméstica podem não reconhecer os sinais de abuso, ou podem hesitar em buscar ajuda por medo ou vergonha. Neste artigo, vamos explorar de forma clara e

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Fui Vítima de Ameaça: Quais os Próximos Passos?

Ser vítima de ameaça pode ser uma experiência assustadora e perturbadora. As ameaças podem vir de várias formas e ter diferentes graus de seriedade, mas todas elas têm o potencial de causar medo e ansiedade na vítima. Neste artigo, vamos abordar de forma clara e acessível o que fazer caso você se encontre nessa situação

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Audiência Preliminar no JECRIM: Descubra como ela Influencia seu Caso na Justiça Penal.

A audiência preliminar no Juizado Especial Criminal (JECRIM) desempenha um papel crucial no processo penal simplificado. É uma etapa fundamental em que ocorre a tentativa de conciliação entre as partes envolvidas e, se não for possível, a preparação para o julgamento. Neste artigo, vamos explicar de forma acessível e humana o que é uma audiência

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Estelionato Sentimental: Quando o Coração é Enganado

O estelionato sentimental é uma forma de fraude que se aproveita dos sentimentos e emoções das pessoas, levando-as a acreditar em relacionamentos fictícios com o objetivo final de obter vantagens financeiras ou materiais. Essa prática cruel e manipuladora afeta não apenas as vítimas diretamente envolvidas, mas também suas famílias e amigos, deixando marcas emocionais profundas

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Defenda sua Liberdade: Descubra o Papel Vital do Advogado Especializado em Direito Penal

Quando se trata de lidar com questões legais no âmbito criminal, a contratação de um advogado especializado em direito penal é crucial para garantir uma defesa eficaz e proteger os direitos do acusado. Neste artigo, exploraremos a importância de ter um advogado com experiência e especialização em direito penal ao seu lado. Desde a compreensão

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Fui Vítima de Calúnia: Passos Cruciais para Proteger seus Direitos e Restaurar sua Reputação

Introdução: Ser vítima de calúnia pode abalar profundamente a vida pessoal e profissional de uma pessoa. Quando falsas acusações são lançadas contra você, é fundamental agir com rapidez e determinação para proteger sua integridade e reputação. Neste guia, vamos fornecer orientações claras e simples sobre o que fazer se você se encontrar nesta situação delicada.

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Como Enfrentar a Injúria: Dicas Essenciais para Proteger sua Honra e Preservar sua Integridade

Ser alvo de injúria é uma experiência desafiadora que pode abalar profundamente a confiança e a autoestima de uma pessoa. Quando alguém pratica a injúria, lançando palavras ou gestos que ferem a dignidade e o respeito de outrem, é fundamental saber como responder de forma assertiva para proteger seus direitos. Neste guia, abordaremos detalhadamente as

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Fui Vítima de Difamação: O Que Fazer? Guia Completo para Proteger seus Direitos e Recuperar sua Reputação

A difamação é um delito sério que pode ter um impacto significativo na vida pessoal e profissional da vítima. Quando alguém difama outra pessoa, disseminando informações falsas ou prejudiciais sobre ela, está infringindo seus direitos e causando danos emocionais e sociais. Neste artigo, exploraremos o que fazer se você se encontrar nesta situação delicada. Desde

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Fui Acusado de Lavagem de Dinheiro: O que Devo Fazer? Guia Completo para Enfrentar Acusações Criminais.

Se você se encontra na difícil situação de ser acusado de lavagem de dinheiro, é natural sentir-se preocupado e confuso sobre os próximos passos a tomar. A lavagem de dinheiro é uma infração grave, e enfrentar acusações criminais pode ser assustador e desafiador. No entanto, é crucial manter a calma e buscar orientação legal especializada

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Descubra Agora: O Guia Definitivo sobre o que Fazer em Caso de Fraude no PIX!

Nos últimos anos, o Sistema de Pagamentos Instantâneos (Pix) revolucionou a maneira como conduzimos nossas transações financeiras no Brasil. Com sua plataforma rápida e conveniente, os usuários podem transferir dinheiro instantaneamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, junto com a popularidade do Pix, surgiram preocupações sobre possíveis fraudes e crimes cibernéticos

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Quais são os casos de impunibilidade?

Código Penal Interpretado artigo por artigo │Artigo 31 DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Casos de impunibilidade Art. 31 – O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. Participação impunível se dá quando

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O que é circunstâncias incomunicáveis?

Código Penal Interpretado artigo por artigo │Artigo 30 DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Circunstâncias incomunicáveis Art. 30 – Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. Circunstâncias incomunicáveis são as que não se estendem, isto é, não se transmitem aos coautores ou partícipes

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O que é concurso de pessoas?

Código Penal Interpretado artigo por artigo │Artigo 29 DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 CONCURSO DE PESSOAS Trata-se o concurso de pessoas da denominação dada pelo Código Penal às hipóteses em que duas ou mais pessoas envolvem-se em uma infração penal. A doutrina e a jurisprudência também se utilizam das expressões ‘concurso

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Emoção, paixão e embriaguez excluem a imputabilidade penal?

Código Penal Interpretado artigo por artigo │Artigo 28 DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Não excluem a imputabilidade penal a emoção ou a paixão, assim como a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. Atenção; -É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso

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Quem são os inimputáveis?

Código Penal Interpretado artigo por artigo │Artigo 26 DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 IMPUTABILIDADE PENAL Inimputáveis Art. 26 – É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do

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Legítima defesa

Código Penal Interpretado artigo por artigo │Artigo 25 DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Legítima defesa “Nos termos do art. 25 do Código Penal: ‘Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem’. Como se extrai do art. 23,

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O que é estado de necessidade?

Código Penal Interpretado artigo por artigo │Artigo 24 DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Estado de necessidade O Código Penal, em seu artigo 24, descreve a figura do estado de necessidade, situação em que alguém pratica uma conduta ilícita para salvar outra pessoa ou a si mesmo de perigo, que não causou

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O que é excludente de ilicitude?

Código Penal Interpretado artigo por artigo │Artigo 23 DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Exclusão de ilicitude O excludente de ilicitude está previsto no artigo 23 do Código Penal, que exclui a culpabilidade de condutas ilegais em determinadas circunstâncias. Conforme esse artigo, “não há crime quando o agente pratica o fato: em

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O que é coação irresistível e obediência hierárquica?

Código Penal Interpretado artigo por artigo │Artigo 22 DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Coação irresistível e obediência hierárquica De acordo com o artigo 22 do Código Penal: Art. 22 -Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é

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O que é erro sobre a ilicitude do fato?

Código Penal Interpretado artigo por artigo │Artigo 21 DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Erro sobre a ilicitude do fato Dá-se o erro sobre a ilicitude do fato ou erro de proibição (direto) sempre que o agente supõe praticar uma conduta legal ou legítima, mas que em verdade configura ilícito penal. Enfim,

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Erro do Tipo, Descriminantes putativas, erro determinado por terceiro e sobre a pessoa

Código Penal Interpretado artigo por artigo │Artigo 20 DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – Erro sobre elementos do tipo: O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. – Descriminantes putativas: É isento de pena quem,

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O que agravação pelo resultado?

Código Penal Interpretado artigo por artigo │Artigo 19 DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Agravação pelo resultado A expressão crime qualificado ou agravado pelo resultado é usada para designar crimes em que há um tipo derivado, com pena mais grave, em razão da ocorrência de um resultado que não faz parte do

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Diferença Entre Crime Doloso e Crime Culposo

Código Penal Interpretado artigo por artigo │Artigo 18 DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Crime doloso X Crime culposo Diz-se o crime doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Já o crime culposo é quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia

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O que é crime impossível?

Código Penal Interpretado artigo por artigo │Artigo 17 DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Crime impossível Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. A teoria adotada pelo direito pátrio é a teoria objetiva temperada ou moderada, onde

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O que é arrependimento posterior

Código Penal Interpretado artigo por artigo │Artigo 16 DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Arrependimento posterior No Brasil, arrependimento posterior é causa de diminuição de pena prevista no direito penal brasileiro, no art. 16 do Código Penal brasileiro Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou

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O que é desistência voluntária e arrependimento eficaz

Código Penal Interpretado artigo por artigo │Artigo 15 DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Na desistência voluntária o agente voluntariamente desiste de prosseguir na execução. No arrependimento eficaz o agente impede que o resultado se produza, portanto só responde pelos atos já praticados. Na desistência voluntária, o agente abandona a execução do

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Crime Consumado e Crime Tentado

Código Penal Interpretado artigo por artigo │Artigo 14 DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Diz-se o crime: Consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; No homicídio, por exemplo, o tipo penal consiste em “matar alguém” (artigo 121 do CP), assim o crime restará consumado com a morte

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Relação de causalidade

Código Penal Interpretado artigo por artigo │Artigo 13 DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Relação de causalidade A relação de causalidade ou nexo causal ou nexo de causalidade estabelece critérios para a responsabilização de um agente por ato ilícito. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a

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Legislação especial

Código Penal Interpretado artigo por artigo │Artigo 12 DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Legislação especial As regras gerais deste do Código Penal aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. Portanto, o Código Penal, não é o único diploma legal que disciplina condutas delituosas. Outras

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Frações não computáveis da pena

Código Penal Interpretado artigo por artigo │Artigo 11 DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Frações não computáveis da pena Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro (frações de real, ou seja, os centavos) Pouco importa

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Contagem de prazo

Código Penal Interpretado artigo por artigo │Artigo 10 DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Contagem de prazo O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. Esta contagem é usada para o direito material penal (prescrição, decadência, etc) Compartilhe com alguém

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Eficácia de sentença estrangeira

Código Penal Interpretado artigo por artigo │Artigo 9 DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Eficácia de sentença estrangeira A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos

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Pena cumprida no estrangeiro

Código Penal Interpretado artigo por artigo │Artigo 8 DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Pena cumprida no estrangeiro~; Art. 8º – A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. Para evitar a dupla punição do agente, fala que

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Extraterritorialidade

Código Penal Interpretado artigo por artigo │Artigo 7º DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Extraterritorialidade É o fenômeno pelo qual a lei penal brasileira se aplica a fatos ocorridos fora do território nacional, isto é, em locais submetidos à soberania externa ou mesmo em territórios em que país algum exerce seu poder

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Lugar do crime

Código Penal Interpretado artigo por artigo │Artigo 6º DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Lugar do crime Art. 6º – Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. o Brasil, quanto ao

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Territorialidade

Código Penal Interpretado artigo por artigo │Artigo 5º DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Territorialidade Art. 5º – Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves

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Tempo do crime

Código Penal Interpretado artigo por artigo │Artigo 4º DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Tempo do crime Art. 4º – Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. É o marco adotado para estabelecer o momento (tempo) do cometimento de um crime.

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Lei excepcional ou temporária

Código Penal Interpretado artigo por artigo │Artigo 3º DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Lei excepcional ou temporária Art. 3º – A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Lei excepcional é aquela que

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Lei penal no tempo

Código Penal Interpretado artigo por artigo │Artigo 2º DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Lei penal no tempo Art. 2º – Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único – A lei

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Anterioridade da Lei

Código Penal Interpretado artigo por artigo │Artigo 1º DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Art. 1º – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O princípio da anterioridade penal, também conhecido como princípio da legalidade ou da reserva legal, está consagrado na Constituição

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Direitos do Preso na Execução da Pena

De acordo com a Lei de Execução Penal, o preso continua tendo todos os direitos que não lhes foram retirados pela pena ou pela lei. Vale destacar ainda, que a Constituição do Brasil assegura um tratamento humano. Confira a seguir, alguns dos direitos básicos: 🔹 Alimentação suficiente e vestuário🔹 Atribuição de trabalho e sua remuneração🔹

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Livramento ou Liberdade Condicional?

Livramento ou liberdade condicional é o benefício que pode ser concedido a um condenado, que permite o cumprimento da pena em liberdade até total de sua pena, desde que preencha as condições e requisitos definidos no artigo 83 do Código Penal e 131 a 146 da LEP; O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado

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Como se proteger dos estelionatários.

Infelizmente é bastante comum estelionatários aplicarem golpes todos os dias. Por isso, cada vez mais, é importante que você fique atento a qualquer ligação, proposta ou e-mail suspeito que receber. Confira minhas dicas para não cair em golpes de estelionatários: Evite clicar em links suspeitos, desconhecidos enviados por e-mail ou aplicativos;Não acredite em todas as

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A redução da maioridade penal

1. INTRODUÇÃO A necessidade de punição é reconhecida desde os tempos antigos, para desestimular as condutas criminosas. Por isso cabe ao Estado dar uma resposta contundente e enérgica aos que violem os princípios de conduta cumpridos, aceitos socialmente, e legalmente previstos. Assim o Estado, com base na verificação do contexto histórico e social, foi responsável

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O populismo penal

1. INTRODUÇÃO Os brasileiros nos últimos dois anos tiveram que conviver com o sofrimento causado pela dor da morte de milhares de pessoas, movida pelo novo coronavírus, COVID-19, além disso tiveram que sofrer com o aumento das Mortes Violentas Intencionais, sendo 83% homicídios dolosos, 2,9% latrocínios, 1,3% lesões corporais seguidas de morte, conforme destaca o

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A importância da análise criminal para segurança pública

RESUMO O medo de andar nas ruas é justificado pelos crescentes números de violência e criminalidade que assolam a sociedade brasileira a anos. Portanto, o Estado precisa, por meio de medidas de proteção e segurança, dentre outros meios, garantir os direitos constitucionais. Diante dessa realidade emana a necessidade de medidas estruturadas e inteligentes por parte

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Os aspectos da prisão em flagrante e do inquérito policial no ordenamento jurídico brasileiro

1. INTRODUÇÃO O Sistema de Informação sobre Mortalidade do Ministério da Saúde descreve que no ano de 2019 houve 45.503 homicídios no Brasil, o que corresponde a uma taxa de 21,7 mortes por 100 mil habitantes, conforme dados do Atlas da Violência (2021). Perante essa realidade, surge a necessidade do Estado dá uma resposta efetiva

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Análise Criminológica Sobre “El Chapo” Guzmán

O presente trabalho visa apresentar uma análise criminológica sobre “El Chapo” Guzmán. Almejando identificar, analisar, e descrever de forma sucinta informações sobre as esferas sociais, os possíveis problemas biológicos ou psicopatológicos, as interdependências sociais e a posição do primeiro delito na seção longitudinal da vida de Joaquín Archivaldo Guzmán Loera. 1. O NARCOTRÁFICO NO MÉXICO

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As Instâncias de Controle Social Formal no Brasil

1. A ESSÊNCIA HUMANA E A NECESSIDADE DO CONTROLE SOCIAL De acordo com Rousseau o ser humano é bom em sua natureza, todavia o problema é quando o homem é inserido na sociedade, a qual o corrompe com o tempo. Destaca o Portal educação que (s.d) [1]; Para Rousseau o ser humano é fundamentalmente bom, o

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A importância do Controle Social Informal

Apesar da importância do Controle Social formal, neste artigo iremos ressaltar o controle informal. Ainda quando espermatozoides concorremos contra outros para chegar em um ambiente no qual possamos nos desenvolver e crescer. Por meses desenvolvemo-nos em um espaço único ou compartilhado com outros que não ficaram para trás, mas totalmente dependentes de pessoas externas para

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