PEDIDO DE LIBERDADE ASSISTIDA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. Súmula 492: “O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente” (margem a esquerda) QUALIFICAÇÃO DO ADOLESCENTE RESPONSAVEL E ADVOGADO I- DO NÃO CABIMENTO DA INTERNAÇÃO PARA ATO […]

PEDIDO DE LIBERDADE ASSISTIDA Leia mais »