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Ademilson Transparente Dourado 300×300 1

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Prescrição – queixa, só multa retroativa

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janeiro 16, 2023

Prescrição – pretensão executória

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janeiro 16, 2023

Prescrição – declaração, lesão corporal

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janeiro 16, 2023

Prescrição – pena in, abstrato, contravenção, multa

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janeiro 16, 2023

Prescrição – réu menor

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janeiro 16, 2023

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