Introdução O Código de Processo Penal Militar (CPPM), instituído pelo Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, constitui a base normativa que regula os procedimentos da justiça penal militar no Brasil. Diferentemente do processo penal comum, que segue as disposições do Código de Processo Penal (CPP), o CPPM apresenta particularidades próprias, refletindo a
