Introdução A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, representa um dos maiores avanços legislativos na proteção dos direitos das mulheres no Brasil. Seu principal objetivo é coibir a violência doméstica e familiar, garantindo mecanismos jurídicos, sociais e institucionais para enfrentar um problema estrutural que afeta milhares
