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Artigo 29 da Lei Maria da Penha: A Importância da Equipe Multidisciplinar no Combate à Violência Doméstica

Introdução A Lei nº 11.340/2006, conhecida nacionalmente como Lei Maria da Penha, representa um dos mais relevantes avanços legislativos no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Desde sua promulgação, a norma deixou claro que o fenômeno da violência de gênero não pode ser tratado apenas sob a ótica penal, exigindo

Artigo 26 da Lei Maria da Penha: O Papel do Ministério Público no Combate à Violência Doméstica

Introdução A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, representa um marco histórico no ordenamento jurídico brasileiro no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Criada para dar efetividade às garantias constitucionais de dignidade, igualdade e segurança, a norma estabelece mecanismos específicos de proteção e prevenção, bem como sanções severas para

Artigo 24-A da Lei Maria da Penha: Consequências do Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência

Introdução A Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, é um marco jurídico na proteção das mulheres contra a violência doméstica e familiar no Brasil. Entre suas diversas disposições, destacam-se as medidas protetivas de urgência, instrumentos essenciais para assegurar a integridade física, psicológica, moral, patrimonial e sexual da vítima. Para garantir a