Introdução A aplicação do direito penal militar transcende, em determinadas circunstâncias, as fronteiras do território nacional. O artigo 7º do Código Penal Militar (CPM), instituído pelo Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, trata precisamente da territorialidade e extraterritorialidade da norma penal castrense, representando um dos dispositivos mais relevantes para a delimitação da
