Introdução O Código Penal Brasileiro representa um dos pilares fundamentais do ordenamento jurídico nacional, sendo responsável por definir condutas consideradas criminosas e estabelecer as respectivas sanções. Dentro desse vasto sistema normativo, encontramos dispositivos que, à primeira vista, podem parecer pouco conhecidos, mas que possuem enorme relevância prática — como é o caso do Artigo 152,
