EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DO DEECRIM UR1-1ªRAJ DO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO –SP
Matricula SAP nº: 9999999
Exec.Penal nº: 9999999-99.2020.8.26.0041
Ação Penal nº: 9999999-99.2020.8.26.0050
NOME DO PRESO SOBRENOME, já qualificado nos autos da EXECUÇÃO PENAL em epígrafe, que move JUSTIÇA PÚBLICA, por seu advogado que esta subscreve, nos termos do artigo 5º da Lei nº 8.906 de 1.994 e artigo 105 do Código de Processo Civil, Lei 13.105 de 2015, vem à presença da Vossa Excelência, requerer a juntada do instrumento de mandato; PROCURAÇÃO “AD JUDÍCIA ET EXTRA”
Requer, a concessão da JUSTIÇA GRATUITA nos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1.988, e artigos 105 e 98 do Código de Processo Civil.
Requer, todas as publicações e intimações, DOESP, sejam feitas em nome do advogado EDIMAR FERREIRA GOMES, OAB/SP 340.866, sob pena de nulidade.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
São Paulo, 31 de Agosto de 2020.
XXXXXX
OAB/SP 00000– Advogado
🗂️ Petição de Juntada de Mandato/Procuração nos Autos – Mapa Mental
📌 O que é?
- Petição utilizada para anexar aos autos do processo a procuração assinada pelo cliente, formalizando a representação do advogado.
📝 Finalidade
- 👩⚖️ Habilitar o advogado nos autos
- 📜 Comprovar poderes para atuar no processo
- ⚖️ Atender exigência legal ou despacho judicial
📃 Estrutura da Petição
- 👤 Qualificação das partes e do advogado
- 📝 Indicação do processo (número, vara, partes)
- 📑 Solicitação de juntada da procuração/mandato
- 📎 Anexação do documento (procuração)
- 🖊️ Assinatura do advogado
🛠️ Procedimento
- 🖨️ Preparar a petição e a procuração
- 📂 Protocolar nos autos do processo (físico ou eletrônico)
- 🔔 Aguardar despacho ou ciência do juízo
🔍 Importância
- 🛡️ Garante legitimidade do advogado
- 🚫 Evita nulidades processuais
- 📝 Permite prática de atos processuais em nome do cliente
⚠️ Observações
- ⏳ Deve ser feita logo após a assinatura do cliente
- 📑 Procuração pode ser específica ou ad judicia (geral para processos)
- 🚨 Ausência pode impedir atuação do advogado
❓ FAQ – Petição de Juntada de Mandato/Procuração nos Autos
1. O que é a petição de juntada de mandato/procuração?
É o pedido formal do advogado para anexar aos autos do processo a procuração assinada pelo cliente, comprovando que está autorizado a representá-lo judicialmente.
2. Quando deve ser feita a juntada de procuração?
Preferencialmente no início do processo ou logo após o advogado ser contratado, antes da prática de atos processuais relevantes.
3. É obrigatório apresentar procuração para atuar no processo?
Sim, salvo exceções legais (como advogado dativo ou defensor público), todo advogado precisa de procuração para atuar em nome do cliente.
4. Como deve ser feita a juntada nos autos eletrônicos?
A petição e a procuração devem ser digitalizadas e protocoladas pelo sistema eletrônico do tribunal, conforme as regras da comarca.
5. O que acontece se o advogado atuar sem procuração nos autos?
Os atos praticados podem ser considerados nulos, exceto em casos de urgência, desde que a regularização ocorra em prazo determinado pelo juiz.
6. A procuração precisa ser original?
Sim, nos processos físicos, deve ser o documento original. Em processos eletrônicos, a digitalização do original é aceita.
7. O que é uma procuração “ad judicia”?
É uma procuração geral para representação judicial, permitindo ao advogado atuar em diferentes processos do cliente.
8. Pode-se juntar a procuração em qualquer fase do processo?
Sim, mas é recomendável que seja feita o quanto antes para evitar nulidades e permitir a atuação plena do advogado.
9. Precisa de reconhecimento de firma na procuração?
Não é obrigatório, salvo se houver exigência específica do juízo ou dúvida sobre a autenticidade da assinatura.
10. O advogado pode praticar atos antes de juntar a procuração?
Pode praticar atos urgentes, mas deve regularizar a situação no prazo concedido pelo juiz; caso contrário, os atos podem ser invalidados.