Detração da pena condenação do PEC Deixe um comentário / Por Ademilson Carvalho Santos / Publicado: 15/01/2023 17:39 (Última atualização: 15/01/2023 20:14) Conteúdo restrito para membros cadastrados Desculpe, mas você não tem permissão para visualizar este conteúdo. Clique aqui para se cadastrar gratuitamente Outras Opções: Detração da pena - restabelecimento da remição de pena Detração da pena - indeferimento de indulto, parecer… Detração da pena - tempo anterior Detração da pena - sursis Detração da pena - provisório Detração da pena - tempo anterior à condenação