AO EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL.
Ref. feito de n.º 0XXXXXX-XX.XXXX.8.20.XXXX
O REQUERENTE, bastante qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, por intermédio dos seus procuradores ao final assinados, perante vossa excelência, com fundamento no art. 66, III, a) e b), requerer o que se segue.
Inicialmente, cumpre salientar que o apenado, ora Requerente, possui dois processos de classe “Execução da Pena” tramitando perante esta unidade judiciária. Além de integrar o polo passivo da demanda criminal neste feito, o Sr. Requerente também figura nestas mesmas condições no feito de n.º. 0000XXX-XX.XXXX.8.20.XXXX (0XX.0X.000XXX-X).
Nesse sentido, em observância ao art. 111, caput e parágrafo único, da Lei 7.210/1984, requer:
- Sejam apensados os feitos de n.º 0000XXX-XX.XXXX.8.20.XXXX e 0XXXXXX-XX.XXXX.8.20.XXXX;
- Seja, consequentemente, extinto um dos dois feitos, como decorrência lógica da unificação;
- Seja expedida Guia de Execução Penal atualizada para que esta defesa possa ter acesso aos dados referentes aos benefícios processuais possíveis com relação ao apenado que ora faz o requerimento.
Nestes termos,
Pede e aguarda deferimento.
Natal/RN, DD/MM/AAAA.
NOME DO ADVOGADO
OAB XXXX
