Introdução A inviolabilidade do domicílio é um dos pilares da proteção dos direitos fundamentais no Brasil. Esse direito, consagrado no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, garante que “a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para
