Introdução A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984), mais conhecida como LEP, é um dos pilares do sistema jurídico brasileiro voltado à efetivação da pena privativa de liberdade. Diferente da fase processual penal, que se concentra na apuração do crime e na responsabilização do acusado, a execução penal
