PROCURAÇÃO – REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
XXXX, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG XXX, CPF XXX.XXX.XXX-XX, endereço eletrônico: XXXX, residente e domiciliado na rua XXXX, nº XXX, bairro XXXX, na cidade de XXXX, CEP XX.XXX-XXX através do presente instrumento particular de procuração, que assina, nomeia e constitui seu procurador o Dr. XXXX, brasileiro, estado civil, inscrito na OAB/XX, sob o nº XXX, endereço eletrônico: XXXX, com escritório na rua XXXX, nº XXX, sala XXX, bairro XXXX, CEP XX.XXX-XXX, nesta cidade, a quem confere todos os poderes, inclusive da cláusula ad judicia para ingressar em juízo ou repartição policial competente, com REPRESENTAÇÃO CRIMINAL contra o policial civil XXXX, brasileiro, estado civil, e investigador de polícia XXXX, brasileiro, estado civil, ambos trabalhando na DELEGACIA DE XXXX, sito à rua XXXX, bairro XXXX0, porque os mesmos invadiram a casa do requerente, sem o devido mandado judicial, revirando os pertences, ameaçando e prendendo o requerente, violando desta forma o disposto na Lei nº 13.869, de 05 de setembro 2019, podendo dito procurador substabelecer.
XXXX, XX de XXXX de XXXX.
OUTORGANTE
🗂️ Procuração para Representação Criminal – Mapa Mental
📌 O que é?
- Documento jurídico que autoriza um advogado a representar o cliente em procedimentos e processos criminais.
- Formaliza a relação de confiança e os poderes do advogado para atuar em defesa do cliente.
📝 Finalidade
- ⚖️ Permitir que o advogado pratique todos os atos necessários à defesa do cliente em investigações, inquéritos e ações penais.
- 🗣️ Autorizar o advogado a peticionar, recorrer, acompanhar diligências, participar de audiências e demais atos processuais.
📃 Estrutura da Procuração
- 👤 Qualificação do outorgante (cliente): nome, RG, CPF, endereço, nacionalidade, estado civil e profissão.
- 👨💼 Qualificação do advogado (outorgado): nome, OAB, endereço.
- 📝 Descrição dos poderes concedidos: defesa, recursos, audiências, diligências, etc.
- 📑 Indicação do processo ou procedimento (opcional).
- 📆 Data e local de assinatura.
- 🖊️ Assinatura do outorgante.
🛠️ Procedimento
- 🖨️ Redigir a procuração com os poderes necessários.
- 📝 Cliente assina o documento.
- 📂 Advogado junta a procuração aos autos do processo criminal.
🔍 Importância
- 🛡️ Garante legitimidade e regularidade da atuação do advogado.
- 🚫 Evita nulidades processuais e protege o direito de defesa.
- 📜 Requisito obrigatório para a atuação formal do advogado no processo penal.
⚠️ Observações
- ⏳ Deve ser apresentada logo no início da atuação.
- 🔒 Pode ser específica (para um caso/processo) ou geral (para várias causas criminais).
- 🧾 Reconhecimento de firma não é obrigatório, salvo exigência do juízo.
❓ FAQ – Procuração para Representação Criminal
1. O que é uma procuração para representação criminal?
É o instrumento jurídico pelo qual o cliente autoriza formalmente um advogado a representá-lo e defendê-lo em processos e procedimentos criminais.
2. Quais poderes devem constar na procuração criminal?
Poderes para defesa, apresentação de recursos, acompanhamento de inquéritos, participação em audiências, assinatura de petições e demais atos processuais.
3. A procuração criminal pode ser geral ou específica?
Sim, pode ser geral (para todos os processos criminais do cliente) ou específica (para um processo determinado).
4. Precisa reconhecer firma na assinatura da procuração?
Não é obrigatório, exceto se houver determinação judicial ou dúvida sobre a autenticidade da assinatura.
5. O advogado pode atuar sem procuração?
Em situações de urgência, pode praticar atos essenciais, mas deve regularizar a juntada da procuração em prazo concedido pelo juiz.
6. O que acontece se não houver procuração nos autos?
Os atos praticados podem ser considerados nulos e a defesa do cliente pode ser prejudicada.
7. Quem pode outorgar a procuração criminal?
O próprio investigado/acusado, ou representante legal, caso o cliente seja incapaz.
8. Quais informações são obrigatórias na procuração criminal?
Nome e qualificação do cliente e do advogado, poderes concedidos, data, local e assinatura do outorgante.
9. A procuração criminal pode ser revogada?
Sim, o cliente pode revogar a qualquer momento, comunicando formalmente o advogado e o juízo.
10. Preciso de advogado para redigir a procuração criminal?
Não é obrigatório, mas é recomendável para garantir que todos os poderes necessários estejam previstos e evitar problemas futuros.
