EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE __________________(___).
pec n.º ______________
objeto: recurso de agravo por simples petição – artigo 589, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
___________________, brasileiro, reeducando da __________, pelo Defensor Público infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ciente da decisão de folhas _________, interpor o presente agravo por simples petição, seguindo-se, aqui por a dicção do artigo 589, parágrafo único, do Código de Processo Penal, no desiderato primeiro e único de ver restabelecida a decisão de folhas ________ dos autos principais (unificação), o que faz ancorado nas razões de folhas ___________.
ANTE AO EXPOSTO, REQUER:
I.- Recebimento do presente agravo deduzido por simples petição, com a remessa dos autos à superior instância, para a devida e necessária reapreciação da temática alvo de férreo litígio.
II.- Restabelecimento pelo órgão superior da decisão primeira de folha ___________, para o efeito de manter-se a unificação das penas nos termos do decidido pelo intimorato julgador singelo, Doutor ________________.
Nesses Termos
Pede deferimento.
______________, ___ de __________ de 2.00_.
_____________________________________
DEFENSOR PÚBLICO TITULAR DA VEC
OAB/UF _________.
🧠 Mapa Mental – Agravo por Simples Petição (Art. 589, Parágrafo Único do CPP) ⚖️📩📝
📘 Base Legal
📖 Art. 589, parágrafo único do Código de Processo Penal (CPP)
📌 Finalidade do Recurso
➡️ Permitir que o Tribunal de Justiça ou TRF reanalise a decisão que inadmitiu recurso anterior (ex: apelação, RSE)
📜 Características do Agravo
🟨 Interposição por simples petição
🔄 Destinado à instância superior
📅 Deve ser imediato, após o indeferimento
🛠️ Hipóteses de Cabimento
🔹 Indeferimento de apelação
🔹 Indeferimento de recurso em sentido estrito
🔹 Rejeição de embargos ou outro recurso previsto
✍️ Requisitos
✅ Clareza na exposição dos motivos
✅ Endereçado diretamente ao tribunal
✅ Petição simples e objetiva
📎 Link interno: https://ademilsoncs.adv.br/
🌐 Link externo: https://www.facebook.com/ademilsoncs.adv/
🧾 Estrutura Explicativa – Agravo por Simples Petição (Art. 589, Parágrafo Único CPP)
O agravo por simples petição é um instrumento jurídico que garante o direito à instância superior de reexaminar decisão de inadmissão de recurso, como uma apelação ou RSE.
Previsto no Art. 589, parágrafo único do CPP, esse recurso:
- Dispensa formalidades excessivas
- É feito por petição simples, diretamente ao Tribunal
- Serve para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório
📥 Objetivo central:
Solicitar que o tribunal reconheça que o recurso anterior deveria ser admitido e, assim, permita sua análise no mérito.
❓FAQ – Agravo por Simples Petição (Art. 589, Parágrafo Único do CPP)
1. O que é agravo por simples petição?
É um recurso cabível quando um juiz não admite um recurso da parte, permitindo que o tribunal reexamine essa decisão.
2. Qual é sua base legal?
Art. 589, parágrafo único do Código de Processo Penal (CPP).
3. Quem pode interpor esse agravo?
Tanto o Ministério Público quanto a defesa, desde que prejudicados pela decisão que inadmitiu o recurso.
4. Qual a forma exigida para esse agravo?
Deve ser apresentado por simples petição, sem formalismo excessivo.
5. Em quais casos ele é cabível?
Quando há indeferimento de recursos como apelação, RSE, ou outro previsto no CPP.
6. A quem é dirigido o agravo?
Ao tribunal competente, geralmente TJ ou TRF.
7. Existe prazo para interposição?
Sim. Deve ser imediato, logo após a decisão que inadmite o recurso.
8. É necessário pagar custas para interpor o agravo?
Normalmente não há preparo, mas é sempre bom verificar as normas locais.
9. Qual o objetivo do agravo?
Reverter a decisão que rejeitou o recurso, permitindo que este seja analisado.
10. Onde posso encontrar um modelo confiável?
🔗 Modelo de Agravo por Simples Petição – Ademilson CS
📎 Acesse mais modelos e conteúdos práticos em:
🔗 https://ademilsoncs.adv.br/
🌐 Siga no Facebook para novidades e dicas jurídicas:
🔗 https://www.facebook.com/ademilsoncs.adv/
