CONTRATO DE HONORÁRIOS
Contrato de Prestação de Serviços que fazem de um lado XXXXXXXXXX, atualmente recolhido na Delegacia de Polícia de XXXXXXXX, ora denominado CONTRATANTE e, de outro lado, DR. XXXXXXXXXX, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/UF sob o nº XXX.XXX, com escritório na Rua XXXXX, ora denominado CONTRATADO, acordam o seguinte:
1a CLÁSULA: Por este instrumento particular, CONTRATANTE E CONTRADO, têm, entre si, justo e contratado, o presente contrato de prestação de serviços profissionais advocatícios que se regera pelos seguintes termos:
2a CLÁUSULA: O CONTRATADO prestará serviços ao CONTRATANTE na forma de acompanhamento processual e petição de RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, LIBERDADE PROVISÓRIA E DEFESA PRELIMINAR nos de Ação Penal sob n- XXXXXXXXXXXXXXXXX perante a Vara Criminal da Comarca de …………………….
3a CLÁUSULA: Para a execução do serviço ora contratado, o CONTRATANTE pagará aO CONTRATADO a quantia de R$ XXXXXXX (XXXXXXX) à título de honorários advocatícios pelo trabalho especificado na CLÁUSULA SEGUNDA.
4a CLÁUSULA: todas as despesas processuais correrão por conta do CONTRATANTE, fornecendo o CONTRATADO os recibos das importâncias adiantadas, à medida que forem necessárias parcelas em dinheiro para pagamento das despesas e custas judiciais as quais corresponderam a recibos ou documentos tais como DARJ, DARF, GREC entre outros.
5a CLÁUSULA: O CONTRATADO prestará contas das quantias recebidas do CONTRATANTE quando assim lhe convier ou for por esta solicitada.
6a CLÁUSULA: A impossibilidade do pagamento das verbas acima mencionadas, importará a rescisão do presente contrato a critério do do extra-judicial, sujeitando-se ao contratante ao pagamento integral dos honorarios advocaticios previsto na cláula 3 retro, acrescido de juros de mora e atualização monetaria.
7a CLÁUSULA: O presente contrato terá a duração ate o final do processo, apartir da assinatura do perante presente, podendo, entretanto ser rescindido com aviso prévio de 30 dias formalmente por qualquer das partes.
8a CLÁUSULA: Ocorrendo rescisão por parte do contratante este se obrigará a pagar a contratada o percentual indicado na cláusula 3, proporcionalmente ao trabalho realizado.
9a CLÁSULA: Se a rescisão ocorrer por culpa da contratada este recebera os honorarios indicado na cláusula 3 na proporção do que foi dito.
10a CLÁUSULA: Sendo atividade da contratada, a atividade de meio e não de resultado, fica estabelecido que os honorarios avençados serão sempre devidos, independente do resultado da Ação, nada tendo este a reclamar ao receber.
11a CLÁUSULA: Fica eleito o Foro desta Comarca como competente para qualquer Ação Judicial oriunda do presente contrato, ainda que diversa seja, ou venha a ser o da CONTRATANTE e CONTRATADA.
E por estarem assim justo e contratados, CONTRATANTE E CONTRATADA assinam o presente.
Rio de Janeiro, …… de ………. de 2……..
📄 Contrato de Honorários Simples – Mapa Mental
📌 O que é?
- Documento que formaliza o acordo entre advogado e cliente sobre o valor e as condições de pagamento pelos serviços advocatícios.
🎯 Finalidade
- 💵 Definir claramente o valor dos honorários.
- 🤝 Garantir segurança jurídica para ambas as partes.
- 📑 Evitar conflitos futuros sobre pagamento e prestação de serviços.
📝 Elementos Essenciais
- 👤 Identificação do advogado e do cliente.
- 📝 Descrição dos serviços jurídicos a serem prestados.
- 💰 Valor dos honorários e forma de pagamento.
- 🗓️ Prazos e condições para pagamento.
- 🔒 Cláusulas sobre rescisão e eventuais despesas extras.
- 🖊️ Assinatura das partes envolvidas.
📃 Procedimento
1️⃣ Advogado e cliente negociam os termos do serviço e do pagamento.
2️⃣ Redigem e conferem todas as cláusulas do contrato.
3️⃣ Assinam o contrato em duas vias.
4️⃣ Cada parte guarda uma via assinada para segurança.
🛡️ Garantias Legais
- 🏛️ Serve como prova em caso de disputa judicial sobre honorários.
- 📄 Protege direitos e deveres de ambas as partes.
- 📑 Facilita a cobrança de valores em caso de inadimplência.
⚠️ Observações Importantes
- 🔍 O contrato deve ser claro e objetivo.
- ✍️ Recomenda-se detalhar todos os serviços inclusos e possíveis despesas extras.
- 📂 Guarde o contrato até o término da relação profissional.
🔗 Links Úteis
❓ FAQ – Contrato de Honorários Simples
1. Para que serve o contrato de honorários simples?
Serve para formalizar o acordo sobre os valores e condições de pagamento entre advogado e cliente, garantindo segurança para ambos.
2. O contrato é obrigatório?
Não é obrigatório por lei, mas é altamente recomendado para evitar problemas futuros.
3. Quais informações não podem faltar no contrato?
Identificação das partes, descrição dos serviços, valor dos honorários, forma e prazo de pagamento, e assinatura.
4. O contrato pode prever despesas extras?
Sim, é importante que o contrato detalhe possíveis despesas adicionais, como custas processuais.
5. O contrato pode ser rescindido?
Sim, desde que haja previsão contratual ou acordo entre as partes.
6. O contrato tem valor jurídico?
Sim, pode ser usado como prova em eventuais disputas judiciais sobre honorários.
7. Preciso reconhecer firma das assinaturas?
Não é obrigatório, mas pode trazer mais segurança.
8. Onde encontro um modelo de contrato de honorários simples?
No site oficial há modelos prontos para consulta e download.
9. Como é feito o pagamento dos honorários?
De acordo com o que for estipulado no contrato: à vista, parcelado, por etapas ou percentual sobre o êxito.
10. Como tirar dúvidas ou pedir orientação sobre contratos?
Você pode acessar o site oficial ou entrar em contato pelo Facebook.
Se precisar de modelos, orientações ou mais informações, acesse o site oficial ou acompanhe as novidades pelo Facebook!
