Pedido de Fiança
Excelentíssimo SENHOR Juiz de Direito da …… Vara Criminal de ……
Pedido de Fiança
…….., brasileiro, solteiro, …….., com …..anos de idade, natural de….., filho de……. e de …….., residente e domiciliado nesta capital, na ……….., lote ……, bairro ……., por seu procurador infra‑assinado – com endereço na Rua 6, n. ……., nesta capital, com o devido respeito comparece perante Vossa Excelência para requerer o seguinte:
I – O requerente encontra‑se preso na Casa de Prisão Provisória desta capital, à disposição deste ilustrado juízo, desde o dia ….. de…… do ano em curso, em razão de ter sido preso em flagrante e indiciado em inquérito policial por suposta infração ao art. 155, caput, do Código Penal.
II – Trata‑se de primário, conforme se vê pela inclusa Certidão do Cartório Distribuidor.
III – Inocorrendo, pois, em desfavor do requerente os impedimentos da reincidência prevista no inciso III, do artigo 323, do Código de Processo Penal – e inoperando também, em seu desfavor, as hipóteses previstas nos incisos II a V, do artigo 323 – bem como as dos incisos I a IV do artigo 324, todos do Código do Processo Penal,
Requer, nos termos do artigo 323, I, do Código de Processo Penal, o arbitramento de fiança, por ser afiançável o crime que lhe é imputado, a fim de, em liberdade, defender‑se da imputação que lhe é feita.
Por ser de direito,
aguarda deferimento.
……. aos …… dias do mês de ……. de ……
ADVOGADO
oab-…: 00.000
