AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE/UF
PROCESSO Nº 0000
NOME DO CLIENTE, já qualificado nos autos da presente Ação de Conhecimento, sob o número em epigrafe, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em acatamento ao r. despacho, exarado nas folhas, nº 136 para apresentar planilha de atualização de débito, bem como para requerer o que entender conveniente em relação aos veículos informados às folhas, 00, para tenha início a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACORDÃO, de modo que FULANO DE TAL,CNPJ Nº 00000, já devidamente qualificada nos autos do processo, venha adimplir a obrigação fixada em sentença/acordão, nos termos a seguir:
Em processo de conhecimento que tramitou perante este juízo deu-se provimento parcial aos pedidos formulados na
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, condenada a Requerida:
ao pagamento da indenização no valor de R$ 00000 (REAIS), conforme sentença de folhas nº 00/00, a parte Requerida interpôs Recurso Inominado, onde foi confirmada a sentença de primeiro grau em seus próprios fundamentos, conforme folhas, nº 00/00, ensejando concluir pela pendência de débito, saldo este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M, acrescidos de correção monetária a conta de 00000, da sentença, e juros, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir de DIA/MÊS/ANO.
A decisão (acordão) transitou em julgado, sem interposição de qualquer recurso, segue abaixo memorial de cálculos atualizados, vejamos:
Memorial de Cálculo de Atualização Monetária
Descrição do cálculo
TAL
Valor Nominal
R$ 0000 (REAIS)
Indexador e metodologia de cálculo
IGP-M – (FGV) – Calculado pro-rata die.
Período da correção
DIA/MÊS/ANO a DIA/MÊS/ANO
Taxa de juros (%)
1 % a.m. simples
Período dos juros
DIA/MÊS/ANO a DIA/MÊS/ANO
Multa (%)
00 %
Honorários (%)
00 %
Dados calculados
Fator de correção do período
00 dias
1,948484
Percentual correspondente
00 dias
94,848404 %
Valor corrigido para DIA/MÊS/ANO
(=)
R$ 0000 (REAIS)
Juros (00 dias-00%)
(+)
R$ 0000 (REAIS)
Multa (10%)
(+)
R$ 0000 (REAIS)
Sub Total
(=)
R$ 0000 (REAIS)
Honorários (20%)
(+)
R$ 0000 (REAIS)
Valor total
(=)
R$ 0000 (REAIS)
Tendo em vista que a Requerida não cumpriu a sentença/acordão que transitou em julgado, por Vossa Excelência, se faz necessário o início da fase de cumprimento.
DIANTE DO EXPOSTO REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE TENHA INICIO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:
1- Com a intimação da Requerida, para que em quinze dias pague o valor de R$ 0000 (REAIS), devidamente corrigidos pelo IGP-M, desde a sentença ocorrida em DIA/MÊS/ANO, acrescidos de juros desde a citação, conforme tabela acima;
2- Ainda, se não ocorrer o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, deverá ser acrescida multa de 10% e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art. 523, § 1º do NCPC, devendo Vossa Excelência proceder com a penhora on line do valor devido a ser atualizado até o momento do bloqueio, nos termos do artigo 835, I e 854 ambos do NCPC de 2015;
3- Requer ainda, subsidiariamente, caso seja infrutífera a penhora On-line (Bacen-Jud) que seja providenciado a penhora/arresto dos veículos, mencionados na página, nº 00, e/ou quantos necessários para o cumprimento da obrigação;
4- Caso não sendo possível nenhuma das hipóteses acima mencionadas, a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios para eventual cumprimento da obrigação;
5- Desde já requer que se houver bloqueio de valores BACENJUD, seja expedido o competente alvará judicial para levantamento do valor, em nome da parte autora e do causídico, conforme poderes específicos constante no instrumento procuratório dos autos.
Termos em que,
Termos em que,
Pede Deferimento.
CIDADE, 00, MÊS, ANO
ADVOGADO
OAB Nº
⚖️ Cumprimento de Sentença ou Acórdão – Mapa Mental
📌 O que é?
- Procedimento judicial utilizado para exigir o cumprimento da decisão final (sentença ou acórdão) proferida por um juiz ou tribunal.
🎯 Finalidade
- ✅ Assegurar que a parte vencedora no processo receba o que lhe foi garantido judicialmente.
- 💵 Possibilitar a execução de valores, obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa.
📝 Etapas do Cumprimento
- 🏛️ Trânsito em julgado: decisão torna-se definitiva, sem possibilidade de recurso.
- 📑 Pedido de cumprimento: parte vencedora solicita ao juiz a execução da sentença/acórdão.
- 📬 Intimação do devedor: devedor é notificado para cumprir a decisão.
- ⏳ Prazo para pagamento: geralmente 15 dias para pagar espontaneamente.
- 💸 Multa: caso não pague, incide multa e possibilidade de penhora de bens.
- 🏦 Penhora e expropriação: bens podem ser penhorados e vendidos para garantir o direito do credor.
🛡️ Importância
- 🔒 Garante a efetividade das decisões judiciais.
- 👩⚖️ Protege o direito da parte vencedora.
- 🚫 Impede a impunidade do devedor.
⚠️ Observações
- 🕒 Prazo para iniciar o cumprimento: respeitar o prazo legal após o trânsito em julgado.
- 📃 Documentos necessários: sentença/acórdão, cálculo do valor devido, procuração, comprovante de trânsito em julgado.
- 💬 O devedor pode apresentar impugnação (defesa) no prazo legal.
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❓ FAQ – Cumprimento de Sentença ou Acórdão
1. O que é cumprimento de sentença ou acórdão?
É a fase do processo em que a decisão judicial definitiva é efetivamente executada, garantindo ao vencedor o direito reconhecido pelo juiz ou tribunal.
2. Quando posso pedir o cumprimento da sentença?
Após o trânsito em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso contra a decisão.
3. O que acontece se o devedor não pagar?
Se não pagar no prazo legal, haverá multa, juros e pode ocorrer penhora de bens para garantir o pagamento.
4. É preciso advogado para pedir o cumprimento?
Sim, normalmente é necessário ser representado por advogado.
5. O devedor pode se defender nessa fase?
Sim, pode apresentar impugnação, contestando o valor ou outros aspectos do cumprimento.
6. Quanto tempo demora o cumprimento de sentença?
O prazo varia conforme a complexidade do caso e a postura do devedor.
7. Quais documentos preciso para iniciar o cumprimento?
Sentença/acórdão, cálculo atualizado do valor devido, procuração do advogado e comprovante do trânsito em julgado.
8. O que é penhora de bens?
É a apreensão judicial de bens do devedor para garantir o pagamento ao credor.
9. Posso cobrar valores atrasados de pensão, indenização ou dívidas?
Sim, o cumprimento de sentença é utilizado para cobrar qualquer valor reconhecido judicialmente.
10. Onde posso tirar dúvidas ou obter modelos de petição?
Acesse o site oficial ou entre em contato pelo Facebook.
Se precisar de modelos, orientações ou mais informações, acesse o site oficial ou acompanhe as novidades pelo Facebook!
