Nome todo do cliente, ocupação e qualificação profissional, estado civil, nacionalidade, CPF: , RG: , endereço: Rua xxx, nº.: xx, Bairro xxx, CEP: xxxx, Cidade xxx, Estado xxx, Telefone: xxx, e-mail: xxx, DECLARO HIPOSSUFICIÊNCIA, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que não tenho condições de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo do meu sustento e de minha família, necessitando, portanto, da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos do art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 ( Código de Processo Civil). Requeiro, ainda, que o benefício abranja a todos os atos do processo.
Declara o beneficiário da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, sob os rigores da Lei, estar ciente que está sujeita às sanções civis, administrativas e criminais, em sendo comprovada a falsidade da afirmativa retro lançada.
Cidade, Estado, dia, mês e ano
Declarante: _____________________________________________
🗂️ Declaração de Veracidade das Informações – Mapa Mental
📌 O que é?
- Documento em que a empresa (reclamada) afirma, formalmente, que todas as informações fornecidas ao advogado são verdadeiras.
📝 Finalidade
- ✅ Garantir que o advogado receba dados corretos para a defesa.
- ⚖️ Resguardar o advogado de eventuais informações falsas ou omissas.
- 🤝 Formalizar a responsabilidade da empresa sobre as informações prestadas.
📃 Estrutura da Declaração
- 👤 Identificação da empresa (reclamada).
- 🧑💼 Identificação do responsável legal.
- 📝 Descrição das informações prestadas.
- 📢 Declaração de veracidade e responsabilidade civil e criminal.
- 📆 Data e local.
- 🖊️ Assinatura do responsável.
🛠️ Procedimento
- ✍️ Preencher a declaração com todos os dados corretos.
- 📄 Revisar as informações antes de assinar.
- 🖊️ Assinar e entregar ao advogado.
🔍 Importância
- 🛡️ Protege o advogado de possíveis sanções caso a informação seja falsa.
- ✔️ Garante maior segurança jurídica no processo.
- 📜 Facilita a defesa, já que o advogado pode confiar nos dados fornecidos.
⚠️ Observações
- 📢 A declaração pode ser anexada aos autos do processo.
- 🧾 Pode ser exigida pelo advogado antes de apresentar a defesa.
- ⚠️ Informações falsas podem gerar responsabilidade civil e criminal para quem as prestou.
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❓ FAQ – Declaração de Veracidade das Informações
1. O que é a declaração de veracidade das informações?
É um documento assinado pela empresa, garantindo que as informações fornecidas ao advogado são verdadeiras.
2. Quem deve assinar a declaração?
O responsável legal da empresa (reclamada).
3. Por que o advogado solicita essa declaração?
Para se resguardar de eventuais punições caso as informações sejam falsas ou omissas.
4. A declaração tem valor jurídico?
Sim, pode ser usada como prova em eventual discussão sobre a veracidade das informações.
5. O que acontece se a empresa mentir na declaração?
Pode responder civil e criminalmente por eventuais prejuízos ou fraudes processuais.
6. A declaração é obrigatória?
Não é obrigatória por lei, mas é uma medida de segurança recomendada para o advogado.
7. A declaração pode ser anexada ao processo?
Sim, especialmente se houver risco de questionamento sobre as informações prestadas.
8. O advogado pode se recusar a atuar sem essa declaração?
Sim, se entender que é necessário para sua segurança profissional.
9. A declaração substitui a necessidade de provas?
Não, ela apenas formaliza a responsabilidade sobre as informações, mas não dispensa a apresentação de provas.
10. Onde posso encontrar um modelo dessa declaração?
No site oficial Ademilson CS Advogados há modelos gratuitos e adaptáveis.
Se precisar de modelos ou mais informações, acesse o site oficial ou acompanhe novidades no Facebook!