Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios – Criminal

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS

Das Partes

Contratante – …………, brasileiro, profissão, estado civil, nascido em …………, portador da carteira de identidade nº. xxx, inscrito no CPF nº. …………, residente ………….

Contratado -…………, brasileira, solteira, advogada, portadora da cédula de identidade nº. ………… OAB/……, CPF nº. ………….

Por meio do presente instrumento particular, as partes Contratante e Contratado têm entre si justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios, cuja regência dar-se-á mediante as condições a seguir dispostas:

Do Objeto do Contrato

Este contrato tem por objeto a representação do Contratante em ação judicial nº. ………… em trâmite na ………… Vara Criminal da Comarca do Estado do Rio de Janeiro, ajuizada pelo Ministério Público Estadual onde é imputado ao mesmo o crime de ………… (art …………)

Das Obrigações do Contratado

O Contratado deverá conduzir e executar a defesa dos interesses da Contratante na demanda judicial nos momentos processuais oportunos.

A Contratante reconhece ter sido devidamente informada pelo Contratado acerca dos riscos e da demora inerentes à demanda judicial, cuja representação é objeto do presente contrato.

Das Obrigações do Contratante

Dentre as obrigações do Contratante, compreendem-se o pagamento dos honorários devidos, no momento oportuno previsto no presente instrumento, bem como a prestação, em tempo hábil, de informações acerca de circunstâncias ensejadoras de eventuais alterações fáticas que possam porventura provocar a propositura de demandas e/ou incidentes processuais ou extrajudiciais.

Da vigência

O presente contrato vigerá durante a tramitação da ação judicial na 1ª instância.

O contratante poderá denunciar o presente contrato, revogando o respectivo mandato, em qualquer tempo, mediante comunicação prévia e escrita de, no mínimo, dez dias, sem prejuízo do pagamento dos honorários ora acordados, os quais serão devidos proporcionalmente aos serviços prestados, consoante legislação profissional aplicável.

O contratado reserva-se o direito de denunciar o presente contrato, por motivo justo, renunciando ao respectivo mandato, em qualquer tempo, mediante comunicação prévia e por escrito de, no mínimo, dez dias, fazendo jus aos honorários proporcionais.

Dos Honorários Advocatícios e de sua Forma de Pagamento

Fica ajustado entre as partes que a representação do Contratante pela Contratada, no processo em referência, ensejará a cobrança de honorários advocatícios no valor total de …………, que poderão ser pagos à vista no momento da assinatura deste ou através do seguinte parcelamento num valor total de xxxxxxxxxx:

. Sinal de R$ ………… pagos no momento de assinatura deste e X parcelas mensais de R$ ………… até o dia 15 do respectivo mês.

Em caso de necessidade de interposição de recurso em face de sentença ou apresentação de contrarrazões ao recurso interposto por quaisquer de um das outras partes ensejará um novo contrato de honorários advocatícios.

Das Despesas em Geral

O contratante ficará responsável pelo pagamento de valores a título de despesas operacionais extraordinárias, entendidas como custas e despesas judiciais e cartorárias, ou mesmo aquelas que visem garantir a conveniência ou o conforto do Contratante, tais como transporte e Xerox dos documentos indispensáveis ao andamento da demanda judicial.

Do Foro

Fica eleito o Foro da Comarca da Cidade …………, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais dúvidas decorrentes do presente Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios, bem como de sua execução.

Por todo o exposto e por estarem em pleno acordo sobre as cláusulas acima ajustadas, Contratante e Contratado assinam o presente contrato, ao qual se obrigam, em 2 (duas) vias de igual teor.

Rio de Janeiro, …………de…………………………….. de …………

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