Apelação – ato infracional, aplicação dúplice medida socioeducativoPor Dr. Ademilson Carvalho Santos Publicado: 18/01/2023 14:59 (Última atualização: 18/01/2023 15:00) Conteúdo restrito para membros cadastrados Desculpe, mas você não tem permissão para visualizar este conteúdo. Clique aqui para se cadastrar gratuitamente Outras Opções: Modelo de Recurso de Apelação Criminal Apelação - citação editalícia, falta de provas Apelação - cerceamento de defesa, roubo tentado Apelação - atipicidade Apelação - ausência de dolo Estupro de vulnerável - Defesa - Apelação
