EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ.
Proc. exec.: xxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx
RG: xxxxxxxxx
Nome do Autor, já devida qualificado nos autos do processo de execução em epígrafe, vem mui respeitosamente, por sua advogada que ao final subscreve, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja feito NOVO CALCULO DE PENA, tendo em vista os dados que se encontram no processo de execução penal em epígrafe estão desatualizados.
Termos em que,
Pede deferimento.
Local, data, mês, ano.
Advogada
OAB/RJ XXX.XXX
🧠 Mapa Mental – Pedido de Novo Cálculo de Pena 📊⚖️📝
📘 Base Legal
📖 Lei de Execução Penal (LEP) – Lei nº 7.210/1984
📖 Princípios da legalidade e individualização da pena
🎯 Objetivo do pedido
➡️ Solicitar à Vara de Execuções Penais a revisão do cálculo da pena
➡️ Corrigir eventuais erros materiais, omissões ou ilegalidades
📌 Possíveis razões para o pedido
🔹 Desconsideração de remição de pena
🔹 Erro no somatório das penas
🔹 Ausência de atualização de progressão
🔹 Falta de abatimento de dias de prisão provisória
📝 Elementos da petição
✅ Dados do reeducando e número do processo
✅ Indicação clara dos pontos a serem revisados
✅ Documentos que comprovem os erros (ex: certidões, decisões, planilhas)
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🧾 Estrutura Explicativa – Pedido de Novo Cálculo de Pena
A petição de novo cálculo de pena é um instrumento essencial para garantir que o apenado cumpra apenas o tempo de pena efetivamente devido, com base em critérios legais e decisões judiciais já proferidas.
O pedido é dirigido à Vara de Execuções Penais e busca a correção de erros como:
- Não consideração de remição por estudo, trabalho ou leitura
- Omissão de detração penal (prisão provisória já cumprida)
- Erro na data base para progressão de regime
- Acúmulo incorreto de penas ou decisões
Essa medida resguarda o direito à individualização da pena e à legalidade da execução.
❓FAQ – Pedido de Novo Cálculo de Pena
1. O que é o pedido de novo cálculo de pena?
É uma petição feita à Vara de Execuções Penais para revisar e corrigir o cálculo da pena do condenado.
2. Quando esse pedido é necessário?
Quando há indícios de erros ou omissões no cálculo atual, como não consideração de remição ou detração.
3. Quem pode fazer esse pedido?
O advogado do reeducando, a Defensoria Pública, o Ministério Público ou o próprio diretor da unidade prisional.
4. O juiz é obrigado a revisar o cálculo?
Sim, se o pedido estiver fundamentado e acompanhado de provas, o juiz deve analisar.
5. Quais documentos devem acompanhar a petição?
Cópia do cálculo atual, documentos comprobatórios de remição, certidões, decisões anteriores e o registro de pena imposta.
6. Quais são os erros mais comuns nesses cálculos?
Desconsideração de dias remidos, ausência de detração penal, e erro no somatório de penas.
7. Pode resultar em progressão antecipada?
Sim. Se o novo cálculo indicar que o apenado já tem direito à progressão, isso deve ser reconhecido.
8. É possível pedir o novo cálculo mais de uma vez?
Sim, sempre que houver motivo relevante ou fato novo que justifique nova revisão.
9. Há prazo para a Vara de Execuções analisar o pedido?
Não há prazo fixo, mas deve ser feito com celeridade, dada sua natureza garantista.
10. Onde encontro um modelo confiável da petição?
🔗 Modelo – Pedido de Novo Cálculo de Pena – Ademilson CS
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