Pedido de Reabilitação no processo de conhecimento – Art. 743 CPP

AO MM JUÍZO DA VARA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP

PROCESSO Nº 0001268-48.2017.8.26.0599

XXXXXXXX, já qualificado nos autos em referência, por intermédio de sua advogada in fine, vem com a habitual vênia à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 743 do CPP, expor e requerer o quanto segue.

Inicialmente, requer-se a juntada da inclusa procuração e do comprovante de endereço anexo para surtir seus legais efeitos.

Considerando a suspensão dos comparecimentos mensais devido à pandemia da COVID-19 nos termos do art. 2º, parágrafo 7º do Provimento CSM nº 25/64/2020, conforme se denota do relatório de comparecimento expedida pelo cartório da Vara das Execuções Criminais às fls. 89 nos autos da Execução Criminal nº 0001787-11.2019.8.26.0451, bem como pela manifestação do Ministério Público anexa, a pena corroborada foi integralmente cumprida pelo requerente.

Diante do exposto, encontram-se atendidos no presente caso o decurso do lapso temporal exigido pela norma penal, assim sendo, requer-se após manifestação do Ministério Público, seja declarada a reabilitação criminal do requerente.

Ademais, o requerente apresenta atestados de pessoa idônea que comprova tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado, demonstrando com isto a ressocialização e merecendo a concessão da reabilitação, considerando, ainda, o pagamento da multa conforme comprovante de pagamento às fls. 226.

Termos em que,

pede e espera deferimento.

Piracicaba, 01 de abril de 2022.

XXXXXXXX

OAB/SP 00000

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