PRESCRIÇÃO – RETROATIVA – RECURSO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________
Processo-crime nº _________
Objeto: apelação de sentença condenatória
_________, devidamente qualificado, pelo Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folha ____ até ____, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apelação, por força do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum, que lhe foi prejudicial e adverso.
ISTO POSTO, REQUER:
I.- Recebimento da presente peça, abrindo-se vista para razões, a teor do artigo 600 do Código de Processo Penal, as quais terão por escopo mor desconstituir a sentença, aqui respeitosamente reprovada, ressalvada a possibilidade da declaração da prescrição retroativa, cujo pedido é formulado em petição apartada.
Nesses Termos
Pede Deferimento
_________, ____ de _________ de _____.
DEFENSOR
OAB/