Reabilitação Criminal

AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE/UF

FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos da ação penal movida pela DD. Justiça Pública da Comarca de CIDADE/UF, Processo nº 0000, que encontra-se arquivado na TAL (caixa, pacote) nº 00, e que teve seu regular processamento perante essa Vara Criminal, por seu advogado in fine assinado, (doc. 00), vem, respeitosamente perante a honrosa presença de Vossa Excelência, requerer

REABILITAÇÃO CRIMINAL

com fundamento nos artigos 93 e seguintes do Código Penal, combinados com os artigos 743 e seguintes do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que abaixo aduna:

A pena aplicada ao Requerente foi de 00 anos, e já transitou em julgado, conforme se comprova com a inclusa certidão do julgado (doc. 00).

I

Durante esse período de cumprimento da pena, o Requerente sempre manteve sua residência e domicílio no país, conforme documentos em anexo (doc. 00).

Mantém emprego fixo e ocupação lícita há mais de … anos, com expresso contrato de trabalho junto a Empresa TAL (nome da empresa empregadora).

Aliás, conforme declaração do empregador, nada houve durante o referido período que desabonasse a qualidade de excelente funcionário que é o Requerente.

Insta salientar também, o requerente, que sempre apresentou bom comportamento público e privado, nada tendo que venha a desaboná-lo.

A despeito do dano causado em razão do delito, por meio de documento público lavrado a pedido da própria vítima, o mesmo já foi há muito totalmente ressarcido.

Diante de todo o acima exposto, requer que, após a oitiva do Ilustre representante do Ministério Público, lhe seja concedida a reabilitação, observando-se as disposições do artigo 747 do Código de Processo Penal, como medida da mais sábia e lídima JUSTIÇA.

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº

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