Pedido de Reabilitação Criminal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____

Processo nº__

_____, já qualificado nos autos, inerentes à execução criminal movida pela Justiça Pública, por meio do se advogado que este subscreve, vem perante Vossa Excelência, requerer a sua

REABILITAÇÃO

Com fulcro no art. 93 e ss. Do Código Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

1.DOS REQUISITOS

Conforme certidão de trânsito em julgado da sentença expedida por este Douto Juízo, o requerente foi processado e condenado pela prática do crime de roubo simples (Art. 157, caput, Código Penal)

A pena corroborada foi integralmente cumprida pelo requerente há mais de 2 (dois) anos, como se verifica na certidão expedida pelo cartório da Vara das Execuções Criminais da Comarca de __ e da cópia da sentença que declarou a extinção.

No decorrer desse período, o apenado ressarciu o dano causado pela infração, restituindo a res à vítima; tem residência e domicílio fixo no país (comprovante de residência anexo) e demonstrou bom comportamento (folha de antecedentes anexa).

2.DO PEDIDO

Diante do exposto, requer, após manifestação do Ministério Público, seja declarada a reabilitação criminal, como medida de INTEIRA JUSTIÇA!!!!

Termos em que, Pede deferimento

Local e Data


ADVOGADO

OAB

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