PROCURAÇÃO – PODERES PARA ATUAÇÃO COMO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
____________, brasileiro, casado, autônomo, RG sob n° ____________, residente e domiciliado na rua ____________, n° ___, bairro ____________, na cidade de ____________, CEP ____________, neste Estado, pelo presente Instrumento Particular de Procuração, nomeia e constitui seu procurador o Advogado ____________, brasileiro, solteiro, OAB/UF nº ____________, a quem confere poderes especiais para intervir como ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, nos autos do processo n° ____________, que o Ministério Público move contra ____________, brasileiro, casado, médico, CPF nº ____________, residente e domiciliado a Rua ____________, nº ___ , ap. ___, ____________, UF, em trâmite perante a Vara Criminal da Comarca de ____________, pela prática do ilícito penal previsto no artigo 121, caput do CP, figurando como vítima, ____________, brasileiro, solteiro, securitário, CPF nº ____________, residente e domiciliado a Rua ____________, n°___, ____________, UF, filho do outorgante.
Esta procuração tem por objetivo mor permitir ao outorgado:
Produzir provas, elaborar alegações escritas e/ou verbais, fazer sustentação oral, receber notificações e intimações, interpor recursos, enfim, praticar todos os atos se fizerem necessários para o fiel e integral desempenho do presente mandato, podendo inclusive substabelecer, acompanhando o dito processo criminal em todos os graus de jurisdição, tomando todas as medidas necessárias para seu regular andamento.
____________, ___ de __________ de 200_.
______________
OUTORGANTE
📝 Procuração – Assistente do Ministério Público (MP) – Mapa Mental
📌 O que é?
- Documento jurídico que permite a uma pessoa (assistente) atuar junto ao Ministério Público em processos criminais, representando interesses da vítima ou de terceiros.
🎯 Finalidade
- 👩⚖️ Habilitar o assistente de acusação a atuar ao lado do MP no processo penal.
- ⚖️ Ampliar a defesa dos interesses da vítima, colaborando com o Ministério Público.
📝 Como funciona?
- 🖊️ A vítima ou representante legal outorga poderes a um advogado por meio de procuração.
- 📄 O advogado habilitado pode atuar como assistente de acusação, apresentando provas, recorrendo de decisões e acompanhando o processo.
- 🏛️ A atuação do assistente é complementar à do Ministério Público.
🛠️ Procedimento
1️⃣ Elaboração da procuração com poderes específicos para atuação como assistente do MP.
2️⃣ Assinatura pela vítima ou representante legal.
3️⃣ Juntada da procuração nos autos do processo penal.
4️⃣ Habilitação do advogado como assistente de acusação perante o juiz.
🛡️ Garantias Legais
- 🏛️ Direito da vítima de se fazer representar por assistente de acusação.
- ⚖️ O assistente pode apresentar quesitos, arrolar testemunhas, recorrer e participar das audiências.
- 📑 Atuação sempre em conjunto com o MP, nunca de forma independente.
⚠️ Observações
- 🚫 O assistente não pode substituir o Ministério Público, apenas complementar sua atuação.
- 📝 A procuração deve ser clara quanto aos poderes concedidos.
- 📃 O juiz precisa aceitar a habilitação do assistente.
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❓ FAQ – Procuração Assistente do Ministério Público
1. O que é um assistente do Ministério Público?
É o advogado da vítima que atua ao lado do MP em processos criminais, ajudando na acusação.
2. Quem pode nomear um assistente do MP?
A vítima ou seu representante legal, por meio de procuração específica.
3. Quais poderes o assistente tem?
Pode apresentar provas, recorrer de decisões, participar de audiências e auxiliar o MP na acusação.
4. Precisa de advogado para ser assistente do MP?
Sim, obrigatoriamente deve ser advogado habilitado.
5. O assistente pode atuar sozinho no processo?
Não. Sempre atua em conjunto com o Ministério Público.
6. Como é feita a habilitação do assistente?
Com apresentação da procuração nos autos e aceitação pelo juiz do processo.
7. Quais documentos são necessários?
Procuração específica, documentos pessoais da vítima e do advogado.
8. O juiz pode negar a habilitação do assistente?
Sim, se não estiverem preenchidos os requisitos legais.
9. O assistente pode recorrer de decisões?
Sim, inclusive apresentar recursos em conjunto com o MP.
10. Onde posso encontrar modelos de procuração ou tirar dúvidas?
Acesse o site oficial ou entre em contato pelo Facebook.
Se precisar de modelos, orientações ou mais informações, acesse o site oficial ou acompanhe as novidades pelo Facebook!
