IntroduçãoA Lei de Execução Penal (LEP), instituída pela Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, é um instrumento jurídico de grande relevância no ordenamento brasileiro. Dentre seus diversos dispositivos, o artigo 2º merece destaque especial, uma vez que estabelece princípios fundamentais que norteiam a aplicação da lei e a garantia dos direitos dos
