Lei Maria da Penha: entre avanços e desafios no combate à violência doméstica

Introdução

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) representa um marco na luta pelos direitos das mulheres no Brasil, sendo reconhecida internacionalmente como uma das legislações mais avançadas no enfrentamento à violência doméstica e familiar. No entanto, após mais de 15 anos de sua promulgação, questiona-se a eficácia da lei na redução dos índices de violência contra a mulher. Neste artigo, analisaremos os avanços trazidos pela Lei Maria da Penha, bem como os desafios que ainda precisam ser superados para sua plena efetividade.

Avanços da Lei Maria da Penha no combate à violência doméstica

A Lei Maria da Penha introduziu diversas inovações no ordenamento jurídico brasileiro, visando à prevenção, punição e erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher. Dentre os principais avanços, destacam-se:

a) Reconhecimento da violência doméstica como violação dos direitos humanos

A lei reconhece a violência doméstica e familiar contra a mulher como uma forma de violação dos direitos humanos, afastando a ideia de que se trata de um problema privado, a ser resolvido no âmbito familiar (fonte).

b) Tipificação das formas de violência doméstica

A Lei Maria da Penha tipifica as diversas formas de violência doméstica, como a física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, ampliando a proteção da mulher e facilitando a identificação das condutas puníveis (fonte).

c) Medidas protetivas de urgência

A lei prevê a possibilidade de concessão de medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato com a vítima e a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, visando garantir a segurança e a integridade da mulher em situação de violência (fonte).

d) Criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

A Lei Maria da Penha determina a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal, para processar, julgar e executar as causas decorrentes da violência doméstica e familiar (fonte).

Desafios para a eficácia da Lei Maria da Penha

Apesar dos avanços trazidos pela Lei Maria da Penha, diversos desafios ainda precisam ser superados para que a lei alcance sua plena eficácia no combate à violência doméstica, tais como:

a) Subnotificação dos casos de violência

Muitas mulheres ainda deixam de denunciar a violência sofrida, seja por medo, vergonha ou dependência emocional e financeira do agressor. A subnotificação dificulta a mensuração da real dimensão do problema e a implementação de políticas públicas adequadas (fonte).

b) Necessidade de aprimoramento da rede de atendimento

A efetividade da Lei Maria da Penha depende da existência de uma rede de atendimento estruturada e integrada, capaz de oferecer à mulher em situação de violência acolhimento, orientação e encaminhamento adequados. No entanto, a precariedade e a desarticulação dos serviços ainda são uma realidade em muitas regiões do país (fonte).

c) Morosidade do Judiciário

A demora no processamento e julgamento dos casos de violência doméstica compromete a eficácia das medidas protetivas e a responsabilização dos agressores, deixando as vítimas desprotegidas e desestimulando a denúncia (fonte).

d) Necessidade de mudança cultural

A lei, por si só, não é capaz de transformar a realidade de violência contra a mulher, que tem raízes profundas na cultura machista e patriarcal. É necessário um processo contínuo de educação, conscientização e promoção da igualdade de gênero, envolvendo toda a sociedade (fonte).

Conclusão

A Lei Maria da Penha representou um importante avanço no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, trazendo inovações significativas no ordenamento jurídico e ampliando a proteção das vítimas. No entanto, após mais de 15 anos de sua promulgação, a eficácia da lei ainda esbarra em desafios como a subnotificação dos casos, a necessidade de aprimoramento da rede de atendimento, a morosidade do Judiciário e a necessidade de mudança cultural.

Para que a Lei Maria da Penha alcance sua plena efetividade, é essencial o engajamento de toda a sociedade, bem como o compromisso do poder público na implementação de políticas integradas de prevenção, assistência e responsabilização. A capacitação dos profissionais que atuam no atendimento às vítimas, o fortalecimento da rede de serviços e a promoção de campanhas de conscientização são medidas fundamentais para o enfrentamento da violência doméstica.

Além disso, é necessário um olhar atento para as particularidades de cada caso, reconhecendo a diversidade das mulheres e suas diferentes realidades sociais, econômicas e culturais. A aplicação da Lei Maria da Penha deve ser pautada pela perspectiva de gênero, considerando as desigualdades estruturais que tornam as mulheres mais vulneráveis à violência.

Somente com a articulação entre a lei, as políticas públicas e a transformação cultural será possível construir uma sociedade livre de violência contra a mulher, na qual a Lei Maria da Penha seja não apenas um instrumento jurídico, mas uma verdadeira conquista na luta pela igualdade de gênero e pela efetivação dos direitos humanos das mulheres.