PROCURAÇÃO
OUTORGANTE: [nome completo], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [número], inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], na cidade de [nome da cidade], estado [nome do estado].
OUTORGADO: [nome completo], [nacionalidade], [estado civil], advogado(a), inscrito(a) na OAB/[UF] sob o nº [número], com escritório profissional na [endereço completo], na cidade de [nome da cidade], estado [nome do estado].
PODERES: Pelo presente instrumento particular de procuração, o OUTORGANTE nomeia e constitui seu bastante procurador o OUTORGADO, a quem confere amplos e ilimitados poderes para atuar como Assistente de Acusação no processo criminal nº [número do processo], em trâmite perante a [Vara Criminal], da Comarca de [nome da comarca], propondo as medidas judiciais cabíveis, acompanhando o processo em todos os seus termos e atos até final decisão, podendo, para tanto, requerer, transigir, acordar, recorrer, desistir e praticar todos os atos necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato, inclusive substabelecer, com ou sem reservas de iguais poderes.
[Local], [data].
[Nome do outorgante]
FAQ – Procuração para Atuar como Assistente de Acusação
O que é um assistente de acusação?
É uma figura processual penal que permite à vítima ou a seus representantes legais participar do processo criminal ao lado do Ministério Público, auxiliando na acusação do réu. Está previsto nos artigos 268 a 273 do Código de Processo Penal brasileiro.
Quem pode se habilitar como assistente de acusação?
Podem se habilitar como assistentes de acusação: a vítima (ofendido), seu representante legal ou seus herdeiros, no caso de falecimento ou ausência da vítima. Em crimes que afetam interesses difusos, entidades representativas também podem solicitar habilitação.
Quando é possível solicitar a habilitação como assistente de acusação?
A habilitação pode ser solicitada a partir do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público até o trânsito em julgado da sentença. É mais efetiva quando feita no início do processo, para que o assistente possa participar de todas as fases da instrução criminal.
É obrigatório contratar um advogado para atuar como assistente de acusação?
Sim, a habilitação como assistente de acusação só pode ser feita através de advogado constituído, que representará os interesses da vítima ou seus representantes no processo penal. Esta representação é formalizada através de procuração específica.
Quais poderes devem constar na procuração para assistente de acusação?
A procuração deve conter poderes específicos para representar o outorgante como assistente de acusação no processo criminal, incluindo poderes para requerer diligências, participar de audiências, apresentar memoriais, interpor recursos e praticar todos os atos necessários ao exercício dessa função.
A procuração para assistente de acusação é diferente de uma procuração comum?
Sim, é uma procuração específica que deve mencionar expressamente os poderes para atuar como assistente de acusação, o número do processo criminal e a vara onde tramita. Deve também identificar claramente quem é o réu no processo e qual o crime em questão.
Quais são os direitos do assistente de acusação no processo penal?
O assistente de acusação pode: propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, participar dos debates orais, arrazoar recursos interpostos pelo Ministério Público, interpor recursos das decisões que absolvam o réu ou extingam a punibilidade, e participar das audiências de instrução e julgamento.
O assistente de acusação pode agir independentemente do Ministério Público?
Não completamente. O assistente de acusação atua como auxiliar do Ministério Público, não podendo contrariar a manifestação deste. Porém, pode recorrer mesmo que o Ministério Público não o faça, e pode requerer diligências que o promotor não tenha solicitado.
O que acontece se o Ministério Público pedir a absolvição do réu?
Mesmo que o Ministério Público peça a absolvição do réu em suas alegações finais, o assistente de acusação pode apresentar suas próprias alegações pedindo a condenação. No entanto, a jurisprudência tem entendido que o poder do assistente é limitado nessas situações.
É possível revogar a procuração de assistente de acusação?
Sim, como qualquer procuração, esta pode ser revogada a qualquer momento pelo outorgante. A revogação deve ser formalizada nos autos do processo, e um novo advogado pode ser constituído se o outorgante desejar continuar como assistente de acusação.
A procuração para assistente de acusação precisa ser pública (lavrada em cartório)?
Não necessariamente. A procuração pode ser por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou assinatura digital. Em alguns casos, o juiz pode exigir procuração pública, mas isso não é um requisito legal obrigatório.
Existe alguma taxa ou custo para atuar como assistente de acusação?
Não há custas processuais específicas para a habilitação como assistente de acusação. No entanto, o outorgante deverá arcar com os honorários do advogado contratado, a menos que obtenha assistência jurídica gratuita.
Quais crimes permitem a atuação de assistente de acusação?
A assistência à acusação é possível em qualquer crime de ação penal pública (condicionada ou incondicionada). Nos crimes de ação penal privada não cabe assistente, pois nestes casos a própria vítima já é a parte acusadora através de seu advogado (querelante).
É possível atuar como assistente de acusação em casos que tramitam no Tribunal do Júri?
Sim, é possível e até comum a habilitação de assistente de acusação em processos do Tribunal do Júri (homicídios dolosos). O assistente pode participar tanto da fase de instrução quanto da sessão de julgamento, com direito a tempo para sustentação oral perante os jurados.
O que acontece se a procuração não contiver expressamente poderes para atuar como assistente de acusação?
Se a procuração não mencionar expressamente os poderes para atuar como assistente de acusação, o juiz poderá não aceitar a habilitação ou determinar que seja apresentada nova procuração com os poderes específicos necessários.
A procuração para assistente de acusação necessita de reconhecimento de firma?
É recomendável que a assinatura do outorgante seja reconhecida em cartório para evitar questionamentos sobre sua autenticidade. Em caso de procuração com assinatura digital certificada, o reconhecimento de firma é dispensado.