Introdução A Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, é um marco jurídico na proteção das mulheres contra a violência doméstica e familiar no Brasil. Entre suas diversas disposições, destacam-se as medidas protetivas de urgência, instrumentos essenciais para assegurar a integridade física, psicológica, moral, patrimonial e sexual da vítima. Para garantir a
