A Priorização de Estruturas Especializadas no Atendimento à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar no Artigo 12-A da Lei Maria da Penha

A Priorização De Estruturas Especializadas No Atendimento à Mulher Em Situação De Violência Doméstica E Familiar No Artigo 12 A Da Lei Maria Da Penha
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Introdução

A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é um instrumento legal de grande importância no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. O artigo 12-A dessa lei, incluído pela Lei nº 13.505, de 2017, trata da priorização, pelos Estados e pelo Distrito Federal, da criação de estruturas especializadas no âmbito da Polícia Civil para o atendimento e a investigação de violências graves contra a mulher. Neste artigo, vamos analisar essas estruturas e sua importância, apresentando exemplos para melhor compreensão.

  1. Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams)
    1.1. Definição e objetivos
    As Deams são unidades policiais especializadas no atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Essas delegacias têm como objetivo oferecer um atendimento humanizado, acolhedor e livre de preconceitos, contando com equipes multidisciplinares capacitadas para lidar com as particularidades desses casos.

1.2. Importância das Deams
A priorização da criação de Deams pelos Estados e pelo Distrito Federal visa garantir que as mulheres em situação de violência tenham acesso facilitado a um atendimento policial especializado. Com a presença dessas delegacias em diferentes regiões, as vítimas podem buscar ajuda de forma mais rápida e próxima de suas residências.

Exemplo: Uma mulher que sofre violência física por parte do companheiro pode buscar atendimento em uma Deam, onde será acolhida por profissionais especializados, que irão registrar a ocorrência, coletar provas e providenciar as medidas protetivas necessárias.

  1. Núcleos Investigativos de Feminicídio
    2.1. Definição e objetivos
    Os Núcleos Investigativos de Feminicídio são equipes especializadas na investigação de crimes de feminicídio, ou seja, homicídios praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. Esses núcleos têm como objetivo realizar investigações minuciosas e buscar a responsabilização dos agressores.

2.2. Importância dos Núcleos Investigativos de Feminicídio
A priorização da criação de Núcleos Investigativos de Feminicídio reflete o reconhecimento da gravidade desse tipo de crime e a necessidade de um enfrentamento especializado. Ao contar com equipes dedicadas exclusivamente à investigação de feminicídios, a Polícia Civil pode contribuir para a prevenção desses crimes e para a responsabilização dos agressores.

Exemplo: Ao investigar um caso de feminicídio, o Núcleo Investigativo especializado irá coletar todas as provas necessárias, como laudos periciais, depoimentos de testemunhas e análise de histórico de violência doméstica, para subsidiar a denúncia do Ministério Público e a ação penal.

  1. Equipes Especializadas para o Atendimento e a Investigação das Violências Graves contra a Mulher
    3.1. Definição e objetivos
    As equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher são compostas por profissionais capacitados para lidar com casos de maior complexidade e risco, como tentativas de feminicídio, lesões corporais graves e violência sexual. Essas equipes têm como objetivo garantir um atendimento qualificado às vítimas e uma investigação eficiente dos crimes.

3.2. Importância das Equipes Especializadas
A priorização da criação de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher reflete a necessidade de uma abordagem diferenciada para esses casos. Ao contar com profissionais capacitados e recursos adequados, essas equipes podem oferecer um atendimento mais efetivo às vítimas e contribuir para a responsabilização dos agressores.

Exemplo: Uma equipe especializada no atendimento a mulheres vítimas de violência sexual conta com profissionais de saúde, como médicos e psicólogos, além de investigadores capacitados para a coleta de provas e a realização de exames periciais. Essa abordagem multidisciplinar garante um atendimento integral à vítima e uma investigação mais eficiente do crime.

Conclusão

O artigo 12-A da Lei Maria da Penha representa um avanço significativo no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Ao priorizar a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), Núcleos Investigativos de Feminicídio e equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher, esse dispositivo legal reconhece a necessidade de uma abordagem diferenciada e especializada para esses casos.

A efetiva implementação dessas estruturas pelos Estados e pelo Distrito Federal é fundamental para garantir a proteção integral das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, bem como para responsabilizar os agressores. A criação e o fortalecimento dessas estruturas especializadas no âmbito da Polícia Civil são medidas essenciais para aprimorar a rede de enfrentamento à violência contra a mulher e para promover uma mudança cultural em relação a esse grave problema social.

Em suma, o artigo 12-A da Lei Maria da Penha reforça o compromisso do Estado brasileiro com a proteção dos direitos fundamentais das mulheres, ao estabelecer um marco legal que busca não apenas punir os agressores, mas também prevenir a violência e oferecer suporte às vítimas. A criação de Delegacias Especializadas e Núcleos Investigativos de Feminicídio representa um passo crucial na construção de um sistema de atendimento mais eficiente e sensível às particularidades da violência de gênero.

Além disso, a formação de equipes especializadas para lidar com essas situações é um fator determinante para garantir que as mulheres recebam o acolhimento e a assistência adequados, contribuindo para a quebra do ciclo de violência e para a promoção de uma cultura de respeito e igualdade. A implementação efetiva dessas medidas é um desafio que requer o comprometimento de todos os níveis de governo e da sociedade civil, mas é um passo necessário para a construção de um ambiente mais seguro e justo para as mulheres.

Portanto, o artigo 12-A não apenas representa um avanço legislativo, mas também uma oportunidade para transformar a realidade das mulheres no Brasil, promovendo a dignidade, a proteção e a igualdade de direitos, e reafirmando que a violência contra a mulher é uma questão que deve ser enfrentada com seriedade e urgência.

FAQ – Artigo 12-A da Lei Maria da Penha

1. O que estabelece o artigo 12-A da Lei Maria da Penha?
O artigo 12-A determina que os Estados e o Distrito Federal devem priorizar a criação de estruturas especializadas na Polícia Civil para o atendimento e a investigação de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

2. Quais são as principais estruturas mencionadas no artigo 12-A?
As principais estruturas incluem as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams) e os Núcleos Investigativos de Feminicídio, que são responsáveis por oferecer atendimento especializado e realizar investigações minuciosas sobre casos de violência.

3. Qual é o objetivo das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams)?
As Deams têm como objetivo oferecer um atendimento humanizado e acolhedor às mulheres vítimas de violência, proporcionando um ambiente livre de preconceitos e contando com equipes multidisciplinares capacitadas para lidar com as particularidades desses casos.

4. Como os Núcleos Investigativos de Feminicídio contribuem para a proteção das mulheres?
Os Núcleos Investigativos de Feminicídio são equipes especializadas que realizam investigações detalhadas sobre homicídios de mulheres por razões de gênero, buscando responsabilizar os agressores e prevenir esses crimes.

5. Por que é importante a criação de equipes especializadas para o atendimento de violências graves?
As equipes especializadas são fundamentais para garantir que casos de maior complexidade, como tentativas de feminicídio e violência sexual, sejam tratados com a devida atenção e competência, oferecendo um atendimento qualificado e uma investigação eficiente.

6. Como a implementação do artigo 12-A impacta as vítimas de violência?
A implementação do artigo 12-A é crucial para garantir que as mulheres em situação de violência tenham acesso a um atendimento especializado e adequado, facilitando a busca por ajuda e aumentando as chances de proteção e justiça.

7. O que o artigo 12-A representa no contexto da luta contra a violência de gênero?
O artigo 12-A representa um avanço significativo na luta contra a violência de gênero, ao reconhecer a necessidade de uma abordagem diferenciada e especializada para o atendimento e a investigação de casos de violência doméstica e familiar.

8. Quais são os desafios na implementação das estruturas especializadas?
Os desafios incluem a necessidade de recursos adequados, formação contínua das equipes e a conscientização da sociedade sobre a importância dessas estruturas para garantir a proteção das mulheres e o enfrentamento da violência de gênero.

Essas perguntas e respostas oferecem uma visão clara sobre a importância do artigo 12-A da Lei Maria da Penha, destacando como ele contribui para a proteção das mulheres em situações de violência doméstica e a eficácia das medidas de atendimento e investigação.

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