Prescrição – pena in, abstrato, contravenção, multaPor Dr. Ademilson Carvalho Santos Publicado: 16/01/2023 16:59 (Última atualização: 16/01/2023 16:59) Conteúdo restrito para membros cadastrados Desculpe, mas você não tem permissão para visualizar este conteúdo. Clique aqui para se cadastrar gratuitamente Veja Também:Prescrição - réu menorPrescrição - queixa, só multa retroativaPrescrição - declaração, lesão corporalPrescrição - pretensão executóriaModelo de Petição de Extinção do Processo de Medidas…
