Embargos de declaração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO Nº _ DA CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE __

(espaço de cinco linhas)

XXXXXX, já qualificado nos autos do processo-crime nº _ que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no artigo 619 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – DOS FATOS:

O embargante foi condenado à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão em primeira instância.

Após haver apelado da respeitável sentença condenatória, a Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça deu provimento à apelação do embargante para o fim de diminuir-lhe a pena.

Ocorre que conta da ementa do acórdão a condenação do embargante à pena de 14 meses de reclusão, estando esta contraditória com o teor do acórdão, uma vez que não houve qualquer redução.

II – DO DIREITO:

Trata-se de decisão contraditória, pois caberia à Colenda Câmara reformar o venerando acórdão, diminuindo a pena aplicada ao embargante, eis que foi dado provimento à apelação interposta.

Com efeito, o artigo 619 do Código de Processo Penal dispõe que aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, Câmaras ou Turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 dias contado da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

No caso vertente, a contradição do venerando acórdão foi evidente, pois a Colenda Câmara apenas deu provimento à apelação, acolhendo o pleito de redução de pena, substituindo sanção de 1 (um) ano e 2 (dois) meses por 14 (quatorze) meses, não provocando, portanto, qualquer alteração substancial.

Dessa forma, o referido erro material deverá ser corrigido pela medida ora requerida.

III – DO PEDIDO:

Diante do exposto, requer sejam conhecidos e providos os presentes embargos, corrigindo-se a referida contradição, aplicando-se a redução da pena imposta ao embargante, como medida de inteira justiça.

Termos em que,

pede deferimento

Local e data

Advogado _

OAB nº _

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