HABEAS CORPUS – ADOLESCENTE – ECA – MENOR – RECOLHIMENTO – DELEGACIA – PEDIDO LIMINAR
EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DA _ VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE __ – UF
…………………………, brasileiro, solteiro, estudante, residente na Rua _, nº , bairro _, na cidade de _ – UF, atualmente preso na ________, pela acusação de ter praticado o ato infracional previsto no artigo 157, § 2º, I e II, c/c art. 14, II, todos do Código Penal Brasileiro, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado infra-assinado (procuração em anexo – Doc. _), com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e artigo 104 da Lei nº 8.069/90, impetrar a presente
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR
contra ato do Delegado __, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir elucidados.
I – DOS FATOS:
Conforme narrado no Tombo de nº /.–, Delegacia de Polícia Civil de ____, sob a responsabilidade do Delegado impetrado, no dia _ de _ de , o adolescente __ foi recolhido à prisão da Delegacia de Polícia de __, em flagrante delito, em razão de, por volta das ___h do mesmo dia, ter sido surpreendido na prática de roubo, o qual não se consumou por motivos alheios à sua vontade, delito previsto no artigo 157, § 2º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do CPB.
Até o presente momento, o adolescente permanece encarcerado no local acima mencionado.
II – DOS FUNDAMENTOS:
No caso de ato infracional praticado por criança ou adolescente, o ordenamento jurídico pátrio institui procedimento especial regulado nos termos da Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Consta no art. 104 da supracitada Lei que: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei”. (Grifo nosso)
Por sua vez, o artigo 123 do Estatuto da Criança e do Adolescente é claro em sua redação:
“Art. 123. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.
Parágrafo único. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.” (Grifo nosso).
Os artigos 112 e 101 do ECA apontam o rol de medidas – socioeducativas e de proteção – passiveis de aplicação a menores infratores, dentre as quais não se encontra “recolhimento em Delegacia Comum”, pelo contrário, é de notório conhecimento configurar tal atitude ato abusivo e ilegal.
O pedido encontra guarita na jurisprudência:
“HABEAS CORPUS” – ECA – PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, E 158, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA CUMPRIDA EM DELEGACIA DE POLÍCIA EM RAZÃO DA INTERDIÇÃO DO COMPLEXO POMERI NESTA CAPITAL – LIMINAR DEFERIDA, DETERMINANDO A DESINTERNAÇÃO – NOTÍCIA NO DECORRER DA TRAMITAÇÃO DO “WRIT” SOBRE A LIBERAÇÃO DO COMPLEXO – IRRELEVÂNCIA – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA – DESINTERNAÇÃO QUE DEVE SER RATIFICADA, FICANDO A CRITÉRIO DO JUIZ “A QUO” A ANÁLISE DA NECESSIDADE DE NOVA INTERNAÇÃO, NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO – ORDEM CONCEDIDA, EM DEFINITIVO. 1. Firme é o entendimento jurisprudencial e doutrinário no sentido da impossibilidade de se manter em prisão comum o adolescente sob medida de internação provisória, sendo patente o constrangimento antes imposto ao paciente, ainda que impossibilitada a sua recepção no Complexo Pomeri, estabelecimento adequado, diante de sua interdição. […]” (Habeas Corpus nº 124858/2011, 3ª Câmara Criminal do TJMT, Rel. Graciema R. de Caravellas. j. 28.03.2012, DJe 11.04.2012).
“APELAÇÃO- ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CP). INTERNAÇÃO DETERMINADA PELA SENTENÇA. Recurso pedindo a substituição da medida de internação pela de liberdade assistida. Possibilidade. Parecer favorável da Procuradoria-Geral de Justiça. Medida extrema de internação aplicada somente com base na gravidade em abstrato do ato infracional. Impossibilidade. Adolescente sem antecedentes infracionais. Ato infracional praticado sob o comando de pessoas adultas imputáveis. Ausência de estudo psicossocial de equipe técnica, apesar de o adolescente ter permanecido internado provisoriamente, de modo irregular (em cárcere da delegacia de polícia) por quase um mês. Liberdade provisória deferida sem prejuízo da medida protetiva cumulada determinada na sentença. Apelação provida. “(Recurso de Apelação nº 0796509-3, 2ª Câmara Criminal do TJPR, Rel. Valter Ressel. j. 01.03.2012, unânime, DJe 13.03.2012).
Desta forma, resta claro que o recolhimento de adolescente em Delegacia de Polícia configura ato ilegal.
Estando o paciente sofrendo coação ilegal em sua liberdade de ir e vir, deve ser concedida a imediata liberação do paciente por ordem de V. Exa., concedendo-lhe a ordem de HABEAS CORPUS, como de medida salutar de Direito e de Justiça.
III – DO PEDIDO
Isso posto, requer:
a) URGÊNCIA na apreciação do Habeas Corpus em favor do adolescente, em razão do princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4º do Estatuto da Criança e Adolescente;
b) a concessão de MEDIDA LIMINAR para a imediata liberdade do adolescente, com a consequente expedição do competente ALVARÁ DE SOLTURA.
Termos em que,
Pede deferimento.
_, de de
p. p. _
OAB/UF nº _
🧠 Mapa Mental – Habeas Corpus para Adolescente com Pedido Liminar 👦📜⚖️
🔒 O que é?
➡️ Remédio constitucional para proteger o direito de locomoção do adolescente
➡️ Usado quando o menor é indevidamente mantido em delegacia
🚨 Situação comum
👮 Adolescente apreendido em flagrante
⏱️ Recolhido além do tempo legal ou em local inadequado
🏛️ Ato infracional análogo a crime comum (tráfico, furto, roubo, etc.)
⚖️ Base jurídica
📖 Art. 5º, LXVIII da Constituição Federal
📘 Art. 106 e seguintes do ECA
📌 Súmula 11 do STJ: recolhimento do menor só pode ocorrer em unidades especializadas
🛠️ Pedido liminar no habeas corpus
✅ Liberação imediata
✅ Substituição por medida socioeducativa adequada
✅ Regularização da internação (caso legalmente cabível)
📄 Estrutura do habeas corpus
1️⃣ Endereçamento ao Tribunal competente
2️⃣ Qualificação do paciente (adolescente)
3️⃣ Exposição dos fatos
4️⃣ Fundamentação jurídica
5️⃣ Pedido de liminar
6️⃣ Pedido final de concessão da ordem
🚨 Riscos evitados com o HC
🚫 Constrangimento ilegal
🚫 Apreensão prolongada ou em local impróprio
🚫 Violação de direitos fundamentais
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🧾 Estrutura Explicativa – Habeas Corpus com Pedido Liminar para Adolescente (ECA)
O habeas corpus em favor de adolescente é uma ferramenta essencial para proteger os direitos de menores apreendidos ilegalmente. Ele é especialmente utilizado quando o adolescente é mantido indevidamente em delegacia, sem ordem judicial, sem comunicação imediata à autoridade competente ou em condições inadequadas.
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a apreensão deve ser comunicada em até 24 horas, e o adolescente não pode permanecer em delegacia de polícia comum, salvo por período estritamente necessário à lavratura do auto.
📌 Quando cabe esse habeas corpus?
- Quando o adolescente é mantido irregularmente na delegacia
- Quando não há comunicação à autoridade judiciária ou ao Ministério Público
- Quando há constrangimento ilegal à liberdade do menor
- Quando não foram observadas as garantias legais do ECA
⚖️ Fundamentos legais
- Art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal
- Art. 106, §§ 1º e 2º do ECA
- Súmulas e jurisprudência dos tribunais superiores
- Princípio da proteção integral e prioridade absoluta
✍️ O que deve conter o habeas corpus?
- Identificação do adolescente (paciente) e do impetrante (advogado ou familiar)
- Exposição clara dos fatos: dia, local, circunstâncias da apreensão
- Fundamentação jurídica: normas constitucionais, do ECA e precedentes
- Pedido liminar: liberdade imediata ou internação regular
- Pedido final: concessão definitiva da ordem de habeas corpus
O pedido de liminar pode ser concedido rapidamente, muitas vezes em plantão judiciário, para garantir o direito à liberdade e à integridade do adolescente.
❓FAQ – Habeas Corpus para Menor Infrator (ECA)
1. O que é habeas corpus?
É um remédio constitucional que protege o direito de ir e vir de qualquer pessoa, inclusive de adolescentes.
2. Um menor pode ser mantido em delegacia?
Somente pelo tempo estritamente necessário para o registro do auto de apreensão. Depois, deve ser encaminhado à autoridade competente.
3. Quando é cabível o habeas corpus para adolescente?
Quando há ilegalidade na apreensão, demora indevida na comunicação ou local inadequado de custódia.
4. Quem pode impetrar o habeas corpus?
Qualquer pessoa, inclusive o advogado, familiares ou o próprio Ministério Público.
5. Pode haver pedido liminar no habeas corpus?
Sim, especialmente quando a urgência justificar a liberdade imediata.
6. O que a autoridade judiciária analisa nesse pedido?
A presença de ilegalidade na privação da liberdade e os fundamentos da urgência.
7. O habeas corpus pode ser negado?
Sim, se o juiz entender que não houve ilegalidade ou que o menor está internado legalmente.
8. É necessário juntar provas?
Sim. Documentos, boletins de ocorrência, registros de apreensão e outros dados ajudam a fundamentar o pedido.
9. Pode ser usado no fim de semana?
Sim. O habeas corpus pode ser impetrado em plantão, inclusive por meio eletrônico.
10. Onde encontro um modelo confiável?
Você pode acessar gratuitamente no site:
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