Introdução A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é um marco na proteção dos direitos das mulheres no Brasil, especialmente no combate à violência doméstica e familiar. O artigo 14-A, incluído pela Lei nº 13.894, de 2019, introduz importantes disposições sobre a competência dos Juizados de
