Modelo utilizado para requerer que as razões sejam apresentadas diretamente ao Tribunal.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA RIMINAL DA COMARCA DE CIDADE/UF.
PROCESSO Nº XXXXXXXXX
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU: XXXXXXXXXX
(NOME DO RECORRENTE), devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, movida pelo Ministério Público Estadual, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, com fulcro no art. 593, I do CCP, em razão da sentença condenatória proferida em XX de XXXXXX de XXXX, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, ficando desde já requerido o seu recebimento e remessa para apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
Por fim, em consonância com o disposto no art. 600, § 4º do CPP, o apelante declara o desejo de arrazoar o presente recurso na superior instância, onde deverá ser dado prazo para as partes.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Cidade/UF, data.
Advogado – OAB/UF
Observação: Caso deseje apresentar as razões no juízo de primeira instância, basta excluir o segundo parágrafo e iniciar as razões na página seguinte, ou apresentá-las no prazo de 8 (oito) dias corridos, nos termos do art. 600 0 0 do CPP P P.
