EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA – BAHIA
PROCESSO Nº [número do processo]
[Nome do Requerente], devidamente qualificado nos autos da ação penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua advogada legalmente constituída, procuração anexa, expor e ao final requerer o seguinte:
Ficou determinado por V.Exa., na decisão interlocutória de páginas 66-68, algumas medidas cautelares diversas da prisão para concessão da liberdade do requerente, senão vejamos:
“…1. Proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização deste juízo.
- Comunicar eventual mudança de endereço.”
Ocorre que o requerente, após a expedição do alvará de soltura, deparou-se com o desemprego e, em consequência, com enormes dificuldades financeiras, situação ainda mais agravada pela pandemia de COVID-19.
Desta forma, a solução foi comunicar sua família que tem domicílio na cidade de Rondonópolis, no estado do Mato Grosso, no intuito de ampará-lo nesse momento de necessidade.
Sendo assim, o requerente mudou-se para o estado de Mato Grosso, cidade de Rondonópolis, [endereço completo]. (comprovante de residência em anexo)
Importante ressaltar que, desde o dia 13 de julho de 2020, o requerente presta serviços na lavagem de automóveis e motocicletas, cumprindo a jornada de trabalho de segunda a sábado, para [Nome do Empregador], na [endereço da empresa]. (declaração de emprego em anexo)
Salienta-se que o requerente só pôde informar a mudança de domicílio neste momento devido à sua hipossuficiência econômica, visto que somente agora esta causídica assumiu a defesa processual.
Diante da mudança de endereço e comarca acima citadas, requer a V. Exa. que o requerente possa cumprir todos os atos processuais de forma regular em Rondonópolis-MT, uma vez que é nesta cidade que possui atualmente trabalho lícito, família e residência fixa.
Razão pela qual almeja a transferência para a Comarca de Rondonópolis-MT, residência atual do requerente.
Dessa forma, frisa-se que V. Exa. entenda que a proximidade com a família e a oportunidade de trabalho são de suma importância para o processo social do requerente.
Para que V. Exa. e o Ilustríssimo Membro do Ministério Público não tenham dúvida quanto ao deferimento do pedido e ao bem que farão a este cidadão, seguem anexos o atestado de emprego e o comprovante de residência.
Diante do exposto, considerando:
A constituição de família nesta Comarca;
A condição de trabalhador;
REQUER que seja determinado o cumprimento de todos os atos processuais na Comarca de Rondonópolis-MT.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vitória da Conquista – Bahia, [data].
[Nome da Advogada]
OAB/BA nº [número da OAB]
🧠 Resumo estilo mapa mental – Petição para Informar Mudança de Endereço (Comarca)
🏠 O que é a petição de mudança de endereço?
É uma manifestação formal utilizada para comunicar ao juízo que o endereço da parte foi alterado, especialmente quando há mudança de cidade ou comarca.
📄 Estrutura da Petição
- Endereçamento ao juízo competente
📍 Tribunal ou juízo da comarca responsável. - Identificação completa do processo
🔢 Número do processo e nomes das partes envolvidas. - Qualificação do peticionante
👤 Nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço anterior. - Informação do novo endereço
📫 Rua, número, bairro, cidade, CEP e estado. - Justificativa da mudança
🗣️ Razões como trabalho, saúde, motivos pessoais ou familiares. - Pedido formal ao juízo
🙏 Requere-se que conste nos autos o novo endereço e que futuras intimações sejam enviadas a ele. - Assinatura e OAB do advogado
🖊️ Fecho com termos de estilo.
🧩 Quando usar essa petição?
- Mudança de cidade por motivos profissionais 💼
- Alteração de domicílio durante cumprimento de medidas cautelares 🧷
- Transferência de residência por questões familiares 👨👩👧👦
- Atualização de endereço para receber intimações corretamente 📬
⚖️ Fundamentos jurídicos
- Art. 319, II, do Código de Processo Civil, aplicável de forma subsidiária ao processo penal.
- Princípios da ampla defesa e devido processo legal.
🛠️ Dicas práticas
- Anexar comprovante de endereço atualizado 🧾
- Informar o mais rápido possível após a mudança ⏱️
- Manter contato com o cliente para evitar desatualizações 📞
🔗 Links úteis:
- Interno: Site oficial – Ademilson Carvalho Advogados
- Externo: Facebook – Ademilson Carvalho Advogados
❓ FAQ – Petição para Informar Mudança de Endereço (Comarca)
- Qual a finalidade desta petição?
Informar oficialmente ao juízo que a parte mudou de cidade ou comarca, atualizando o local de recebimento de intimações. - Quem deve apresentar essa petição?
O advogado da parte (acusado, réu, vítima ou interessado), com poderes para peticionar nos autos. - É obrigatório justificar o motivo da mudança?
Sim, a justificativa fortalece o pedido e evita a interpretação de tentativa de ocultação ou fuga. - Quais documentos devem ser anexados?
Preferencialmente, um comprovante de residência recente no novo endereço. - O que acontece se a parte não comunicar a mudança?
Pode deixar de receber intimações, sofrer prejuízos processuais, e até ter decretada revelia ou prisão, conforme o caso. - Essa comunicação serve para transferência de processo?
Não. A petição apenas informa o novo endereço. Para transferência de competência, seria necessário um pedido específico. - A petição pode ser feita após a mudança?
Sim, mas é recomendável que seja feita imediatamente após a mudança, evitando riscos no processo. - É necessário atualizar o endereço mesmo em liberdade provisória ou com medidas cautelares?
Sim. A atualização de endereço é obrigatória em qualquer situação jurídica que envolva controle judicial. - Essa petição vale para processos penais em todas as instâncias?
Sim, desde que seja adaptada para o juízo competente (vara criminal, tribunal etc.). - Existe modelo gratuito da petição?
Sim! Um modelo está disponível no site:
👉 Petição para Informar Mudança de Endereço – Comarca
