Petição para informar mudança de endereço/comarca

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA – BAHIA

PROCESSO Nº [número do processo]

[Nome do Requerente], devidamente qualificado nos autos da ação penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua advogada legalmente constituída, procuração anexa, expor e ao final requerer o seguinte:

Ficou determinado por V.Exa., na decisão interlocutória de páginas 66-68, algumas medidas cautelares diversas da prisão para concessão da liberdade do requerente, senão vejamos:

“…1. Proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização deste juízo.

2. Comunicar eventual mudança de endereço.”

Ocorre que o requerente, após a expedição do alvará de soltura, deparou-se com o desemprego e, em consequência, com enormes dificuldades financeiras, situação ainda mais agravada pela pandemia de COVID-19.

Desta forma, a solução foi comunicar sua família que tem domicílio na cidade de Rondonópolis, no estado do Mato Grosso, no intuito de ampará-lo nesse momento de necessidade.

Sendo assim, o requerente mudou-se para o estado de Mato Grosso, cidade de Rondonópolis, [endereço completo]. (comprovante de residência em anexo)

Importante ressaltar que, desde o dia 13 de julho de 2020, o requerente presta serviços na lavagem de automóveis e motocicletas, cumprindo a jornada de trabalho de segunda a sábado, para [Nome do Empregador], na [endereço da empresa]. (declaração de emprego em anexo)

Salienta-se que o requerente só pôde informar a mudança de domicílio neste momento devido à sua hipossuficiência econômica, visto que somente agora esta causídica assumiu a defesa processual.

Diante da mudança de endereço e comarca acima citadas, requer a V. Exa. que o requerente possa cumprir todos os atos processuais de forma regular em Rondonópolis-MT, uma vez que é nesta cidade que possui atualmente trabalho lícito, família e residência fixa.

Razão pela qual almeja a transferência para a Comarca de Rondonópolis-MT, residência atual do requerente.

Dessa forma, frisa-se que V. Exa. entenda que a proximidade com a família e a oportunidade de trabalho são de suma importância para o processo social do requerente.

Para que V. Exa. e o Ilustríssimo Membro do Ministério Público não tenham dúvida quanto ao deferimento do pedido e ao bem que farão a este cidadão, seguem anexos o atestado de emprego e o comprovante de residência.

Diante do exposto, considerando:

A constituição de família nesta Comarca;

A condição de trabalhador;

REQUER que seja determinado o cumprimento de todos os atos processuais na Comarca de Rondonópolis-MT.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Vitória da Conquista – Bahia, [data].

[Nome da Advogada]

OAB/BA nº [número da OAB]