Prescrição – pena in, abstrato, contravenção, multaPor Dr. Ademilson Carvalho Santos   Publicado: 16/01/2023 16:59 (Última atualização: 16/01/2023 16:59) Conteúdo restrito para membros cadastrados Desculpe, mas você não tem permissão para visualizar este conteúdo. Clique aqui para se cadastrar gratuitamente Outras Opções: Prescrição - réu menor Prescrição - queixa, só multa retroativa Prescrição - declaração, lesão corporal Prescrição - pretensão executória