EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _
(Nome), já devidamente qualificado(a) nos autos do Processo Criminal nº _, em que é réu, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, com fundamento no artigo 514 do Código de Processo Penal, apresentar a presente:
PETIÇÃO DE CIÊNCIA
O(A) réu(ré) declara que tomou ciência da acusação que lhe é imputada, consistente no(s) crime(s) de _, previsto(s) no(s) artigo(s) _ do Código Penal, conforme descrito na denúncia apresentada pelo Ministério Público.
Outrossim, o(a) réu(ré) manifesta sua intenção de apresentar resposta à acusação no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, oportunidade em que serão apresentadas as teses defensivas, bem como os documentos, as justificações e as demais provas que entender pertinentes.
Nestes termos,
Pede deferimento.
(Local), (data).
(Nome do advogado)
OAB/(UF) nº _
Esta é uma sugestão de modelo de petição de ciência em processo criminal, que deve ser adaptada de acordo com as especificidades de cada caso e com as normas processuais vigentes na respectiva jurisdição.
🧠 Mapa Mental – Petição de Ciência em Processo Criminal (RA) ⚖️📩👁️
📘 Base Legal e Processual
📖 Constituição Federal – Art. 5º, LV (contraditório e ampla defesa)
📖 Código de Processo Penal – Arts. 261, 394 a 405
📖 Princípios do devido processo legal e publicidade dos atos
🎯 Finalidade da Petição
➡️ Comunicar formalmente ao juízo que a defesa teve ciência de ato ou decisão processual
➡️ Marcar o início de prazo para manifestação ou interposição de recurso
🧷 Quando Utilizar?
🔹 Recebimento da denúncia
🔹 Designação de audiência
🔹 Prolação de decisão interlocutória ou sentença
🔹 Intimações eletrônicas no PJe
📌 Elementos essenciais da petição
✅ Identificação do processo
✅ Identificação do advogado constituído
✅ Data da ciência
✅ Requerimento para que conste nos autos a ciência processual
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🌐 Link externo: (não informado, pode ser adicionado conforme necessidade)
🧾 Estrutura Explicativa – Petição de Ciência em Processo Criminal
A petição de ciência é um instrumento jurídico que serve para formalizar o conhecimento de uma parte ou de seu defensor a respeito de um determinado ato ou decisão proferida no processo.
Essa comunicação:
- Garante o início regular dos prazos processuais
- Evita alegações de nulidade por ausência de intimação
- Demonstra boa-fé e diligência processual da defesa
É especialmente útil em contextos onde a ciência é realizada por meio eletrônico e precisa ser formalizada nos autos.
❓FAQ – Petição de Ciência em Processo Criminal
1. O que é uma petição de ciência?
É uma manifestação escrita que informa ao juiz que a parte tomou conhecimento de um ato processual.
2. Quem deve apresentar essa petição?
O advogado regularmente constituído nos autos ou o defensor público.
3. É obrigatória em todos os casos?
Não, mas é recomendável quando a ciência ocorre fora dos meios oficiais, como e-mails, WhatsApp ou comunicações informais.
4. Serve para todos os tipos de processos?
Sim, mas é mais comum em processos penais, especialmente quando há urgência ou necessidade de marcar prazos.
5. Pode ser feita pelo próprio réu?
Não. Deve ser feita por advogado habilitado ou defensor público.
6. A petição suspende ou interrompe prazos?
Não. Ela apenas marca o início do prazo, conforme a data da ciência.
7. Precisa ser protocolada eletronicamente?
Sim, especialmente nos processos que tramitam em sistemas como PJe, Eproc ou Projudi.
8. Posso juntar documentos à petição?
Sim, se forem relevantes para comprovar a ciência, como prints de notificações.
9. O juiz precisa homologar a ciência?
Não necessariamente, mas a ciência deve ser registrada nos autos para efeitos legais.
10. Onde encontro um modelo pronto e confiável?
🔗 Modelo de Petição de Ciência em Processo Criminal – RA – Ademilson CS
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